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norma nº 2263/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.350,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINAGA DEAI DEUpuro DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a
importância de R$ 227.350,00 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cingienta reais), nas seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01- R$ 65.000,00
FONTE05 — R$ 162.350,00
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMADE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1056 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.90.13.03.01
|
 
 
Regime Geral de Previdência 
R$ 15.000,00 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.00.05
|
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais
ELEMENTODADESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 4.200,00 |]
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 22.000,00
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$.-- 3.900,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05 Material de Consumo lo R$ 2.400,00
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 650,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMADE TRABALHO .
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTODADESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 11.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$
|
500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.05 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração, Trabalho e Renda
ELEMENTODADESPESA:
[33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$
|
700,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTODADESPESA:
 
 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.500,00 |
Art. 2º) - O recurso para atendera presente suplementação é advindo das anulaçõestotais e parciais dos
Programas de Trabalho abaixo, conformeo IncisoIII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil 
[R$ 65.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 74.558,34
]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhoria de Pontes
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 10.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.030 — Construção de Abrigos para Animais
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 [Obrase Instalações [R$ 30.000,00|
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 7.791,66 |
44.90.52.00.05
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00|
 
 
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
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Em, ASOgum AL SL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA ROBERTO DANIEL CAMPÔS D
KT DO RIO Prefeito Municipal
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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