| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.350,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINAGA DEAI DEUpuro DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 227.350,00 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cingienta reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 65.000,00 FONTE05 — R$ 162.350,00 CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1056 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Regime Geral de Previdência R$ 15.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais ELEMENTODADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 4.200,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo R$ 22.000,00 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$.-- 3.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 Material de Consumo lo R$ 2.400,00 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 650,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO . 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTODADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 11.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ | 500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração, Trabalho e Renda ELEMENTODADESPESA: [33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ | 700,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTODADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 25.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.500,00 | Art. 2º) - O recurso para atendera presente suplementação é advindo das anulaçõestotais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo IncisoIII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 65.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 74.558,34 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhoria de Pontes ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 10.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.030 — Construção de Abrigos para Animais ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 [Obrase Instalações [R$ 30.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 7.791,66 | 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00| Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ) ( Em, ASOgum AL SL f PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ROBERTO DANIEL CAMPÔS D KT DO RIO Prefeito Municipal Publicado em AleaA DEL. foto JoniSEM 1% 0410 QUIU Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!