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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 121/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Caneiro
Câmara Municipal de Miguel Poreira
EI COMPLEMENTAR Nº121 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
s
 
“Modifica a Lei Corpiementar nº 007 de fevereiro de
1991 (Código de Obras)”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTARNº 118 DE 29 DE AGOSTO DE2005:
Art. 1º. — Fica modificadoo artigo 36] da Lei Complensentar nº 007/91, (Código de Obias)
que passará a vigorar coma seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores Cistintos que compreende os segiuintes
trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrads)
a)b)
No 2º Distrito (Govern:: icr Portela)
a)
b)
c)
d)
e)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
)
s) Rua Coronel Júlio Pita, até a confluência da Rua Ilvar Svares Sucena.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipalde Miguel Pereira
 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadasas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Perei
Em, 04 de novembro de 2005:
 
 
 
CLÁUDIO ED Aby EMORAES SOARES
 N
LCA ra CNI 

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