| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Caneiro Câmara Municipal de Miguel Poreira EI COMPLEMENTAR Nº121 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005 s “Modifica a Lei Corpiementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras)” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARNº 118 DE 29 DE AGOSTO DE2005: Art. 1º. — Fica modificadoo artigo 36] da Lei Complensentar nº 007/91, (Código de Obias) que passará a vigorar coma seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores Cistintos que compreende os segiuintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrads) a)b) No 2º Distrito (Govern:: icr Portela) a) b) c) d) e) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) ) s) Rua Coronel Júlio Pita, até a confluência da Rua Ilvar Svares Sucena. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipalde Miguel Pereira Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadasas disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Perei Em, 04 de novembro de 2005: CLÁUDIO ED Aby EMORAES SOARES N LCA ra CNI