| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.445.658,00. |
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E es GN ate Es Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA oeueLreneia) , LEINº 5 NM DE ] L DE Qui o DE 2019 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.445.658,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 2.445.658,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.229.193,51 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 500.000,00 33.90.39.29.03 Exames complementares R$ 500.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.464,49 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 214 de Dalyola D0)Q. ANDRE PIXS DIE AFONSECA Veynicipal E es GN ate Es Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA oeueLreneia) , LEINº 5 NM DE ] L DE Qui o DE 2019 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.445.658,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 2.445.658,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.229.193,51 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 500.000,00 33.90.39.29.03 Exames complementares R$ 500.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.464,49 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 214 de Dalyola D0)Q. ANDRE PIXS DIE AFONSECA Veynicipal