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norma nº 3492/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.445.658,00.
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E es GN ate
Es Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 oeueLreneia) ,
LEINº 5 NM DE ] L DE Qui o DE 2019
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.445.658,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 2.445.658,00 (Recursos SUS)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.229.193,51 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 500.000,00
33.90.39.29.03 Exames complementares R$ 500.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.464,49 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 214 de
 Dalyola D0)Q.
ANDRE PIXS DIE AFONSECA
Veynicipal
 
E es GN ate
Es Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA oeueLreneia) ,
LEINº 5 NM DE ] L DE Qui o DE 2019
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.445.658,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 2.445.658,00 (Recursos SUS)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.229.193,51 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 500.000,00
33.90.39.29.03 Exames complementares R$ 500.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.464,49 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 214 de Dalyola D0)Q.
ANDRE PIXS DIE AFONSECA
Veynicipal
 

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