| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.021, 27/12/2004, que estabelece normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para encaminhamento de informações ao Poder Legislativo. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito LEINº. JOUR de ÀU de Moço de 2005 Revoga a Lei Municipal n.º 2.021, de 27.12.2004, que estabelece normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para encaminhamento de informações ao Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.021, de 27.12.2004. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f MiguelPereira - RJ,1tde [/onco de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BRST. DO RIO Publicado em Mo+034,05 os iam A NORANA REGBUILSIS | Página OL-ATISOALMS Rubrica,Abe. | Mat. esloom Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234