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norma nº 2028/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.021, 27/12/2004, que estabelece normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para encaminhamento de informações ao Poder Legislativo.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
LEINº. JOUR de ÀU de Moço de 2005
Revoga a Lei Municipal n.º 2.021, de
27.12.2004, que estabelece normas a
serem observadas pelo Poder Executivo
Municipal para encaminhamento de
informações ao Poder Legislativo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.021, de 27.12.2004.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
f
MiguelPereira - RJ,1tde [/onco de 2005.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
BRST. DO RIO
Publicado em Mo+034,05 os
iam A NORANA REGBUILSIS
| Página OL-ATISOALMS
Rubrica,Abe. | Mat. esloom
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234

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