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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2029/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2005
Date 2005-03-17
EmentaDá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1.582, de 01 de setembro 1997.
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 MIGUEL e
PEREIRA
“Estado do Rio de Janeiro BBB),Câmara Municipal do Miguel Pereira
LEI Nº 2029 DE 17 DE MARÇODE2005
“Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1582, de 01 de setembro de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- O art. 2º da Lei que menciona passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura inscreverá os bens constantes do art. 1º no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município de Miguel Pereira, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
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