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norma nº 2030/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2005
Date 2005-03-17
EmentaEstabelece normas para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel Pereira – RJ.
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matéria 3601 →

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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
" LEIN. Vodode JT de ANTIGO de 2005
Estabelece normes para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel
Pereira — RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
aprova e eu sanciono a seguintelei:
Art, 1º 5 Fica criado o Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel” Pereira, para publicações de matérias originárias dos poderes constituídos e daquelesde utilidade pública.
Art. 2º O Órgão denominar-se-á “DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”, podendo circular nas repartições públicas, associações de classe e bairro, profissionais, políticas, religiosas, sindicatos e bancas de jornais, além de qualquer órgão dos poderes constituídos do Estado e da Federação que tiverem repartições em nosso Município.
Art. 3º O Órgão Informativo deverá er amplo e gratuitamente
distribuído, conforme o constante no artigo anteric-, devendo ser regido pelos dispositivos constantes na Constituição Federal e I'stadual e Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
Art. 4º O Órgão Informativo será cocrdenado pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Às despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se,se necessário.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira — RB de Amanda de 2005.
Prefeito vicipal
 
ROBERTO DANIEL goma
DP
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel(0xx24) 2484-1234

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