| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2005 |
| Date | 2005-03-17 |
| Ementa | Estabelece normas para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel Pereira – RJ. |
| native_id | 2365 |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito " LEIN. Vodode JT de ANTIGO de 2005 Estabelece normes para a criação do Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel Pereira — RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, aprova e eu sanciono a seguintelei: Art, 1º 5 Fica criado o Órgão Informativo Oficial do Município de Miguel” Pereira, para publicações de matérias originárias dos poderes constituídos e daquelesde utilidade pública. Art. 2º O Órgão denominar-se-á “DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”, podendo circular nas repartições públicas, associações de classe e bairro, profissionais, políticas, religiosas, sindicatos e bancas de jornais, além de qualquer órgão dos poderes constituídos do Estado e da Federação que tiverem repartições em nosso Município. Art. 3º O Órgão Informativo deverá er amplo e gratuitamente distribuído, conforme o constante no artigo anteric-, devendo ser regido pelos dispositivos constantes na Constituição Federal e I'stadual e Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. Art. 4º O Órgão Informativo será cocrdenado pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º Às despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se,se necessário. Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira — RB de Amanda de 2005. Prefeito vicipal ROBERTO DANIEL goma DP Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel(0xx24) 2484-1234