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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2032/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2005
Date 2005-04-11
EmentaAltera o artigo 2º e o 4º da Lei Municipal nº 1.858/2002 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Taneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ER2 de Ji de cionl?. de 2005.
 
“Altera o art. 2º eco 4 da Lei
Municipal nº 1858/2002 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova = eu sanciono à seguinte Lei:
º
dt. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1258, de 28 de dezembro Ge 2602. passaa vigorar comaseguinte redação:
“Art. 2º - O valor mensal da conteibuição ds cuda consumidor de energia elétrica será de acordo coma faixa de consurao, separando as classes, residencial, industrial e comercial”
$1º- A ciasse Residencial por faixa de consumo terá as seguintes CIP:
a) de 812140 kWh, o valor de R$ 3,00 (iésrcais); b) de iái a 220 kV/h, o valor de R$4,00 (uu c) de 2212400 kWh, o valor de R35DO (rins d) de 401 a 600 kWh, o valor de R$ 6,00 «(seis reais); e) acima de 601 Wh, o valor de R$ 8,00 foite reais).
 
42º - À classe RT por faixa de consuino icrá as seguintes CIP:
a)de 6a300 kWh, ovalorde R$ 7,0(setereais) b) de 301 a 600 kNWh, o valor de R$ 9,00 (novereais); c) de 601 a 1000 kWh, o vaior de R$ 12,00 (doze reais); d)de1001 à 5000 kWh, o valor de R$25.00(vinte e cinco reais) eJacima de 5091 kWh, o valer de R$ 40,00 (quarenta reais).
 
33º - A classe comerciapitpor faixa de consumoterá as Cir:
a) de 02200kWh. o valor de R$5,00 (e eu b) de 20i a 400 uWh, o vulur de R$ TAM (sete reais): c) de40l a oo kWh, o valor de 11%9,61 (nove reais):
Sepiities
 
O COra CASAlJCBDHLr nnlaaZIE LN HTCJH jõgà CNO OONAA ARA ARA
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
d) de 6Ui a TUDO kWh, o valor de R$ 12,00 (doze reais);
e) acima de 1001, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
 
84º - Não haverá incidência de Contribuição de Iluminação Pública -CIP , na faixa de consumo de O a 80 kWh, quandoa
classe for residencial.
85º - Os valores da contribuições serão reajustado
anualmente ,sempre ro dia !.: 66Qusidsrano a variação da
inflação do período de 12 (doze) meses anteriores.
Am. 2º- Aoart. 4º da Lei Municinal 11º 1858 de 28 de dezembro ce 2002, será.à aciescido, “o ncis Vogue era a seguinte redação:
 
contribuição dé quetrata esta ELei e pdado serviço ã
ihitimação deverá:
 
se. absier de cobrar a Contribuição de
HuminaçãoPública. tos, iogradouros públicos —» sem tiuminação” « 
 
 
ho. vigor-“os demais artigos da
apegadose as disposiições em
Art. 3º - Ficain” iu
mencionada Lei Municipal mê
 
 
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira.
Em, // de g4-<£ de 2005.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
 
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal - A | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
PublicadoANA «rn7
 
 

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