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norma nº 3493/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3493 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 24.152,64.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LorneSU )5 pe E DE DO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 24.152,64 (vinte e quatro mil, cento e cinguenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 24.152,64 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 24.152,64 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 277.607,44
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 277.607,44 x 100 = 772,28 Yo
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 72,28 % - 100,00 = (27,72 Y%)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (27,72 %) = (R$ 34.600,73)
R$ 124.822,26 + (R$ 34.600,73) = R$ 90.221,52
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 367.828,96
C) Do dia 19/01 4 31/10/2019 R$ 277.607,44
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 90.221,52
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LorneSU )5 pe E DE DO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 24.152,64 (vinte e quatro mil, cento e cinguenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 24.152,64 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 24.152,64 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
384.116,91
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 277.607,44
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 277.607,44 x 100 = 772,28 Yo
1º período de X1 R$ 384.116,91
A = 72,28 % - 100,00 = (27,72 Y%)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 124.822,26 x (27,72 %) = (R$ 34.600,73)
R$ 124.822,26 + (R$ 34.600,73) = R$ 90.221,52
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 367.828,96
C) Do dia 19/01 4 31/10/2019 R$ 277.607,44
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 90.221,52
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R
 
$ 24.152,64
Este crédito (-) R$ 24.152,64
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 — ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 924 de gulularo Pl S0)Q.
|
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$
 
24.152,64
Este crédito (-) R$ 24.152,64
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 — ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 924 de gulularo Pl S0)Q.
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