| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 24.152,64. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LorneSU )5 pe E DE DO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.152,64 (vinte e quatro mil, cento e cinguenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 24.152,64 (Recursos SUS/IPVS/FIXO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 24.152,64 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R $ 384.116,91 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26 Total R$ 508.939,17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 277.607,44 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 277.607,44 x 100 = 772,28 Yo 1º período de X1 R$ 384.116,91 A = 72,28 % - 100,00 = (27,72 Y%) 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 124.822,26 x (27,72 %) = (R$ 34.600,73) R$ 124.822,26 + (R$ 34.600,73) = R$ 90.221,52 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 B) Arrecadação (C + D) R$ 367.828,96 C) Do dia 19/01 4 31/10/2019 R$ 277.607,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 90.221,52 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LorneSU )5 pe E DE DO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.152,64 (vinte e quatro mil, cento e cinguenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 24.152,64 (Recursos SUS/IPVS/FIXO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 24.152,64 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 384.116,91 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26 Total R$ 508.939,17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 277.607,44 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 277.607,44 x 100 = 772,28 Yo 1º período de X1 R$ 384.116,91 A = 72,28 % - 100,00 = (27,72 Y%) 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 124.822,26 x (27,72 %) = (R$ 34.600,73) R$ 124.822,26 + (R$ 34.600,73) = R$ 90.221,52 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 B) Arrecadação (C + D) R$ 367.828,96 C) Do dia 19/01 4 31/10/2019 R$ 277.607,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 90.221,52 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R $ 24.152,64 Este crédito (-) R$ 24.152,64 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 — ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 924 de gulularo Pl S0)Q. | Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 24.152,64 Este crédito (-) R$ 24.152,64 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUSAPVS/FIXO e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 — ProgramaIncentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 924 de gulularo Pl S0)Q. |