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norma nº 2036/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINÍOZO DE OS DE Amo DE2005.
 
“Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos
Básicos dos Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficamreajustados em 6,355% (seis inteiros e trezentos e cinquenta e cinco
milésimos por cento) e aumentados em 22,647% (vinte e dois inteiros e seiscentos e
quarenta e sete milésimos por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de
maio de 2005:
I - os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos
efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo 1 da
presente;
IH — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção,
bem comoosinativos, passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo
III desta Lei;
HI - os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das
correspondentes faixas salariais da Tabela a queestiverem enquadrados.
Art. 2º - Ficam reajustados em 6,355% (seis inteiros e trezentos e cinquenta e cinco
milésimos por cento), os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de
Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente.
Art. 3º - As remunerações básicas do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão —
Direção e Assessoramento Superior (símbolos DAS-1 a DAS-9), permanecem as atuais,
conforme a Tabela constante do Anexo IV da presente.
Parágrafo Único — Em relação as funções gratificadas (símbolos CAI — 1 a CAI — 8),
passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da
presente.
RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00
Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores
da Tabela constante do Anexo V desta Lei.
Art. 5º - O Piso Salarial (referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente do
Município, a partir de 01 de maio de 2005, será de R$ 300,52 (trezentos reais e cingiienta e
dois centavos).
Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrário e, em
especial, a Lei Municipal nº 1.967, de 03 de junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em ÃO de Junto de 2005.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
 
 

RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00
Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
 
LEINNDZG DE 09 DE QUNND DE 2005. ANEXO I .
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
VIGÊNCIA: 01/05/2005
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO CARGOS
R$ 285%] O 300,52 Auxde Serviços Gerais 02 309,08 | Aux. de Serviços Urbanos 03 317,89 Mensageiro
04 326,95 Merendeira
06os
07og09
336,27 345,85 355,71 365,85 37628
Trabalhador Aux. de Serviços BraçalCreche
|
10 387,00 250%| TI 396,67 Aux. de Artífice 12 406,59 Coveiro 3 416,76 14 427,17 15 437,85 16 448,80 9 460,02 18 471,52 19 48331 20 495,39 230%| 2] 506,79 Agente de Saúde Pública 2 518,44 Auxde Consultório Dentário
23 530,37 Artífice 2 542,56 Auxiliar Administrativo 25 555,04 Auxiliar de Enfermagem 26 567,81 Auxiliar de Ensino 27 580,87 Datilógrafo 28 594,23 Desenhista 29 607,90 Motorista Veio de Passageiros 30 621,88 Motorista Veic de Carga
Op. de Máquinas Móveis 215%| 31 635,25 Berçarista Agente Administrativo 32 648,91 Técnico Agrícola Agente de Fazenda
Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda Guarda Municipal Fiscal de Obras e Urbanismo
33 662,86 Programador 34 677111 Técnico em Laboratório 35 691,67 Técnico em Edificações 3 706,54 Técnicos em Radiologia 37 21,73 Técnico em Química 38 73725 Fiscal Sanitário 39 753,10 Fiscal de Trânsito 40 769,29 Secretário Escolar 200% 4 784,67 Téc, em Contabilidade Assistente Social 42 80037 Contador E) 816,37 Cirurgião Dentista “4 832,70 Enfermeiro 45 849,36 Fonoaudiólogo 46 86634 Médico Clínico Geral 47 883,67 Médico Pediatra as 901,34 PREFEITURA MUNICIPAL DE || Vicio, Ginecologista
a 919,37 MIGUEL PEREIRA Médico Endocrinologista 50 937,16 f Ao » Médico Psiquiatra 5 95681 E DO RIO Médico Neurologista s2 975,64 r Médico Oftalmologista Publicago ein A G 4 96 Ê os Médico Ortopedista A ; Médico JornsN4nDRANA REqual SU Otorrinolaringologista . = Médico Cardiologista Página, pm Médico Veterinário Nutricionista Rubrica, Biomédico
Farmacêutico Mat Psicólogo Engenheiro Agrônomo
Fisioterapeuta
 
RuaPref. Manoel
 
Guilherme Barbosa,
 
375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00
 Bibliotecário 
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSO%G DE 09 DE Au ndo DE 2005.
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO
QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/05/2005
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSORI
MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) o1 572,02 21 858,03 02 583,46 2 862,32 03 595,13 23 866,63 04 607,03 24 870,96 , 05 619,17 . 25 875,32
200% 06 631,56 0,50% 26 879,70 07 644,19 27 884,09 08 657,07 28 888,51 09 670,21 29 892,96 10 683,62 30 897,42
ADI POS
NIVEL SALÁRIO (RS) NIVEL SALARIO (RS) n 697,29 31 901,91 2 711,23 32 906,42 3 725,46 33 910,95 14 739,97 34 915,51 . 15 754,77 , 35 920,08 atuico 16 769,86 0,50% 36 924,68 17 785,26 37 929,31 18 800,97 38 933,95 19 816,99 39 938,62 20 833,32 40 943,32
PROFESSORII
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR
NIVEL SALÁRIO (R$) NIVEL SALÁRIO (R$) 41 952,75 51 1.052,43 2 962,28 52 1.062,96 43 971,90 53 1.073,59 44 981,62 54 1,08432 , 45 991,44 , 55 1.095,16 1,00% 46 1.001,35 do 56 106,12 47 011,37 57 TANTAS 48 1.021,48 58 128,35 49 1.031,70 59 139,63
 50 1.042,01 6 1.151,03
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSA%6 DEOS DE AUMO DE 2005.
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) »lolziz|r|=|=l=lolj=|mlololw|>
VIGÊNCIA:01/05/2005
VENCIMENTOS MENSAIS 367,87 386,31 405,67
409,95 446,75 471,28 493,09 517,75 543,63 570,78 599,44 629,43 660,83 693,90
 
728,40
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela
Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice,
Contínuo e Tesoureiro.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em AG4oQ OS
JornelLpm chamo Joslos -
 
 
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN9RZ6 DE 09 DE Dumlo
ANEXO IV
DE 2005.
 
 
 
 
 
TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
 
 
 
 
 
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA: 01/05/2005
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 1.535,94
DAS-2 1.215,96
DAS-3 1.087,96
DAS -4 895,97
DAS-5 767,97
DAS — 6 639,98
DAS -7 511,98
DAS-8 383,99
DAS -9
 
319,99
FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAI)
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/05/2005
 
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 100% DO NÍVEL I 300,52
CAI-2 80% DO NÍVEL1 240,42
CAI-3 70% DO NÍVEL 1 210,36
CAI-4 60% DO NÍVEL1 180,31
CAI-S 50% DO NÍVEL1 150,26
CAI- 6 40% DO NÍVEL 1 120,21
CAI-7 35% DO NÍVEL 1 105,18
 
CAI-8
 
30% DO NÍVEL 1 90,16
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Bo? DO RIO
Publicado em 6:1 00408.
Jornal Gonna ssaio |
Página,
Rubrica . OS m E
- ATOS
 
mbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00
(03x) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br
 
Estado do Rio de Janeiro
 
LEINSÍO%6 DE D9 DE Auno
ANEXO V
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE 2005.
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA:01/05/2005
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$)
AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 18,03
AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 450,78
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 210,36
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$)
10% do piso 30,05
20% do piso 60,10
25% do piso 75,13
 
40% do piso
 
 120,21
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EX? DO RIO
Publicas +AG/105 06
Jorme:bamcin giga
sto
Páginaçã/0S De Bulas
Rubrica TS Mat. OSlwdo
 

 
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Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br
 

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