| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÍOZO DE OS DE Amo DE2005. “Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficamreajustados em 6,355% (seis inteiros e trezentos e cinquenta e cinco milésimos por cento) e aumentados em 22,647% (vinte e dois inteiros e seiscentos e quarenta e sete milésimos por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de maio de 2005: I - os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo 1 da presente; IH — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem comoosinativos, passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo III desta Lei; HI - os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a queestiverem enquadrados. Art. 2º - Ficam reajustados em 6,355% (seis inteiros e trezentos e cinquenta e cinco milésimos por cento), os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo II da presente. Art. 3º - As remunerações básicas do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão — Direção e Assessoramento Superior (símbolos DAS-1 a DAS-9), permanecem as atuais, conforme a Tabela constante do Anexo IV da presente. Parágrafo Único — Em relação as funções gratificadas (símbolos CAI — 1 a CAI — 8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente. RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei. Art. 5º - O Piso Salarial (referência 01) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 01 de maio de 2005, será de R$ 300,52 (trezentos reais e cingiienta e dois centavos). Art. 6º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 1.967, de 03 de junho de 2004. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÃO de Junto de 2005. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINNDZG DE 09 DE QUNND DE 2005. ANEXO I . TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/05/2005 REFERÊNCIA SALÁRIO CARGOS R$ 285%] O 300,52 Auxde Serviços Gerais 02 309,08 | Aux. de Serviços Urbanos 03 317,89 Mensageiro 04 326,95 Merendeira 06os 07og09 336,27 345,85 355,71 365,85 37628 Trabalhador Aux. de Serviços BraçalCreche | 10 387,00 250%| TI 396,67 Aux. de Artífice 12 406,59 Coveiro 3 416,76 14 427,17 15 437,85 16 448,80 9 460,02 18 471,52 19 48331 20 495,39 230%| 2] 506,79 Agente de Saúde Pública 2 518,44 Auxde Consultório Dentário 23 530,37 Artífice 2 542,56 Auxiliar Administrativo 25 555,04 Auxiliar de Enfermagem 26 567,81 Auxiliar de Ensino 27 580,87 Datilógrafo 28 594,23 Desenhista 29 607,90 Motorista Veio de Passageiros 30 621,88 Motorista Veic de Carga Op. de Máquinas Móveis 215%| 31 635,25 Berçarista Agente Administrativo 32 648,91 Técnico Agrícola Agente de Fazenda Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda Guarda Municipal Fiscal de Obras e Urbanismo 33 662,86 Programador 34 677111 Técnico em Laboratório 35 691,67 Técnico em Edificações 3 706,54 Técnicos em Radiologia 37 21,73 Técnico em Química 38 73725 Fiscal Sanitário 39 753,10 Fiscal de Trânsito 40 769,29 Secretário Escolar 200% 4 784,67 Téc, em Contabilidade Assistente Social 42 80037 Contador E) 816,37 Cirurgião Dentista “4 832,70 Enfermeiro 45 849,36 Fonoaudiólogo 46 86634 Médico Clínico Geral 47 883,67 Médico Pediatra as 901,34 PREFEITURA MUNICIPAL DE || Vicio, Ginecologista a 919,37 MIGUEL PEREIRA Médico Endocrinologista 50 937,16 f Ao » Médico Psiquiatra 5 95681 E DO RIO Médico Neurologista s2 975,64 r Médico Oftalmologista Publicago ein A G 4 96 Ê os Médico Ortopedista A ; Médico JornsN4nDRANA REqual SU Otorrinolaringologista . = Médico Cardiologista Página, pm Médico Veterinário Nutricionista Rubrica, Biomédico Farmacêutico Mat Psicólogo Engenheiro Agrônomo Fisioterapeuta RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Bibliotecário Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSO%G DE 09 DE Au ndo DE 2005. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/05/2005 PROFESSORI MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) o1 572,02 21 858,03 02 583,46 2 862,32 03 595,13 23 866,63 04 607,03 24 870,96 , 05 619,17 . 25 875,32 200% 06 631,56 0,50% 26 879,70 07 644,19 27 884,09 08 657,07 28 888,51 09 670,21 29 892,96 10 683,62 30 897,42 ADI POS NIVEL SALÁRIO (RS) NIVEL SALARIO (RS) n 697,29 31 901,91 2 711,23 32 906,42 3 725,46 33 910,95 14 739,97 34 915,51 . 15 754,77 , 35 920,08 atuico 16 769,86 0,50% 36 924,68 17 785,26 37 929,31 18 800,97 38 933,95 19 816,99 39 938,62 20 833,32 40 943,32 PROFESSORII E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR NIVEL SALÁRIO (R$) NIVEL SALÁRIO (R$) 41 952,75 51 1.052,43 2 962,28 52 1.062,96 43 971,90 53 1.073,59 44 981,62 54 1,08432 , 45 991,44 , 55 1.095,16 1,00% 46 1.001,35 do 56 106,12 47 011,37 57 TANTAS 48 1.021,48 58 128,35 49 1.031,70 59 139,63 50 1.042,01 6 1.151,03 RuaPref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSA%6 DEOS DE AUMO DE 2005. ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) »lolziz|r|=|=l=lolj=|mlololw|> VIGÊNCIA:01/05/2005 VENCIMENTOS MENSAIS 367,87 386,31 405,67 409,95 446,75 471,28 493,09 517,75 543,63 570,78 599,44 629,43 660,83 693,90 728,40 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AG4oQ OS JornelLpm chamo Joslos - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN9RZ6 DE 09 DE Dumlo ANEXO IV DE 2005. TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VIGÊNCIA: 01/05/2005 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.535,94 DAS-2 1.215,96 DAS-3 1.087,96 DAS -4 895,97 DAS-5 767,97 DAS — 6 639,98 DAS -7 511,98 DAS-8 383,99 DAS -9 319,99 FUNÇÕES GRATIFICADAS TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAI) VIGÊNCIA: 01/05/2005 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 100% DO NÍVEL I 300,52 CAI-2 80% DO NÍVEL1 240,42 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 210,36 CAI-4 60% DO NÍVEL1 180,31 CAI-S 50% DO NÍVEL1 150,26 CAI- 6 40% DO NÍVEL 1 120,21 CAI-7 35% DO NÍVEL 1 105,18 CAI-8 30% DO NÍVEL 1 90,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Bo? DO RIO Publicado em 6:1 00408. Jornal Gonna ssaio | Página, Rubrica . OS m E - ATOS mbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 (03x) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro LEINSÍO%6 DE D9 DE Auno ANEXO V Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE 2005. TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS VIGÊNCIA:01/05/2005 DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 18,03 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 450,78 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 210,36 INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso 30,05 20% do piso 60,10 25% do piso 75,13 40% do piso 120,21 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EX? DO RIO Publicas +AG/105 06 Jorme:bamcin giga sto Páginaçã/0S De Bulas Rubrica TS Mat. OSlwdo Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel/Fax: (0xx24) 2484-4500 — www.pmmp.rj.gov.br