| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial do Programa BPC (Benefício de Prestação Continuada). |
| native_id | 2371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ia Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSQDI DE DD DE jumso DE 2005. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial do Programa BPC (Benefício de Prestação Continuada.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 515,16 (quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), para atender a devolução do saldo e rendimento de aplicação não utilizados no exercício de 2004, do Programa BPC (Benefício de Prestação Continuada). Parágrafo Único — O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER Programa de Trabalho: 08.01.00.08.123.0014.2079 — Indenizações e Restituições Elemento de Despesa: 3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições Valor: R$ 515,16 Fonte de Recurso: 02 — Estado Art. 2º - A abertura deste Crédito, tem por objetivo de criar no Orçamento vigente programa específico para a devolução constante do artigo 1º desta Lei.. Art. 3º - Os recursos para atender a presente Lei são advindos do saldo existente na conta 60.474-7 — Agência 2299-3 — Banco 001 — (Banco do Brasil). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - O recurso acima mencionado será classificado na receita com as seguintes rubricas: 25900101.00.00 — Saldo do exercício anterior/Estado 25900101.01.00 — Saldo do exercício anterior/Estado/SEAS 25900101.01.01 — Convênio BPC R$ 504,00 13250111.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/Estado R$ 11,16 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ol de Luna de 2005 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicego 120... 06425 Jcrnalanagou djornal u2614 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — HomenPage:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!