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norma nº 2039/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial do Programa BPC (Benefício de Prestação Continuada).
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Ia
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSQDI DE DD DE jumso DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial do Programa BPC (Benefício de
Prestação Continuada.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 515,16 (quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), para atender a
devolução do saldo e rendimento de aplicação não utilizados no exercício de 2004,
do Programa BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Parágrafo Único — O presente Crédito obedece a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
Programa de Trabalho:
08.01.00.08.123.0014.2079 — Indenizações e Restituições
Elemento de Despesa:
3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 515,16
Fonte de Recurso: 02 — Estado
Art. 2º - A abertura deste Crédito, tem por objetivo de criar no
Orçamento vigente programa específico para a devolução constante do artigo 1º desta
Lei..
Art. 3º - Os recursos para atender a presente Lei são advindos do saldo
existente na conta 60.474-7 — Agência 2299-3 — Banco 001 — (Banco do Brasil).
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Único - O recurso acima mencionado será classificado na
receita com as seguintes rubricas:
25900101.00.00 — Saldo do exercício anterior/Estado
25900101.01.00 — Saldo do exercício anterior/Estado/SEAS
25900101.01.01 — Convênio BPC R$ 504,00
13250111.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/Estado R$ 11,16
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em ol de Luna de 2005
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicego 120... 06425
Jcrnalanagou djornal u2614
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — HomenPage:www.pmmp.rj.gov.br
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