| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEinefolo DE Ny DE A uUndo DE 2005. PREFEITURA RUNICIPAL DE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar no Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial .” A áráRa MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicionai Especial na importância de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: Fonte 01 - R$ 14.400,00 Fonte 04 - R$ 73.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RECREAÇÃO EUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa deTrabalho 0802.08.2440014 2.080 - Proteção Social Básica à Familia - PSBF Elemento da Despesa 3380.30.00.04 - Material de Consumo R$ 36.500,00 3390.36.00.04 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 36.500,00 3390.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 14.400,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente Suplementação é oriundo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da anulação parcial do Programa de Trabaiho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0801.08.122.0014 2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão Elemento da Despesa 3290. 37.00.01 — Locação de Mão-de-Obra R$ 14.400,00 $ 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1761.03.06.00 — Convênio PSBF R$ 72.000,00 1325.01.10.01.20 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 1.600, $ 2º - O impacto financeiro — orçamentário no exercicio de que trata o inciso |, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (Dxx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Hiome-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR naiDO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de investimento (Lei nº 1745, de 15 de outubro de 2001). Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, Sal Àt custa di 4006. ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA FSt DO BIO Publicadoe; ndo.É 105. Jornal pi REStio4) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!