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norma nº 2041/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaDisciplina a atividade de motociclistas para prestação de serviços de entregas.
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matéria 3618 →

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Estado do Rio de Taneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2041 DE 23 DE JUNHO DE 2005
 
sdpmma
MIGUEL PEREIRA
Disciplina a atividade de motociclistas e
suas motocicletas na prestação de
serviço de entrega e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1º Ficam obrigadas a disponibilizar equipamentos luminosos de
segurança, para uso dos condutores, as Empresas que utilizam o serviço de
entrega por motocicletas.
$ 1º Entende-se como equipamentos luminosos o colete dotado de duplas
faixas fluorescentes, em forma de “X”, colocadas na parte anterior e posterior
do tórax, bem como outro dispositivo qualquer que destaque,
instantaneamente, a presença da motocicleta e seu condutor.
8 2º Os motociclistas deverão trazer nas vestes e na motocicleta, de forma
visível, a identificação da Empresa para a qual prestam serviços, com O
número do telefone para informações e reclamações.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior ensejará multa, ao
proprietário da motocicleta e/ou responsável pela empresa, no valor
equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência de Miguel Pereira —
UFIR/MP, dobrando-se em caso dereincidência.
Art. 3º Para a prestação do serviço de entrega, os motociclistas deverão estar
cadastrados na Divisão de Trânsito da Secretaria de Municipal de Transportes
Urbanos - SMTU,que oslicenciará.
$ 1º Somente obterá licença o motociclista que encontrar-se habilitado.
A
$ 2º Os veículos de que trata esta Lei deverá
anualmente.
 
AuaDDPrefeito Alanoel E a
Guilherme
Tel:
Barbosa, a
(24) 9484-2303
375 / 2º andar
- Fax:
- Cont
 

ED OS ONO EP 25.900-000
 
 o
 À Estado do Rio de Fanreiro
SW 4 Cê Munich ;
à Câmara unicipal n de Miguel Pereira)
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias e esta entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 'sgEPaIT
- RÉOZ. Om
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Àdi Asalo d8 droS
 
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Rua Profeito A ACpib CR = /90 o É efeito Planoel Guilherme Barbosa, 375/92º andar - Centro - Aliguel Pereira - RG- CEP26000-000
Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (04) 9984-9727

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