| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Disciplina a atividade de motociclistas para prestação de serviços de entregas. |
| native_id | 2374 |
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Estado do Rio de Taneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2041 DE 23 DE JUNHO DE 2005 sdpmma MIGUEL PEREIRA Disciplina a atividade de motociclistas e suas motocicletas na prestação de serviço de entrega e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º Ficam obrigadas a disponibilizar equipamentos luminosos de segurança, para uso dos condutores, as Empresas que utilizam o serviço de entrega por motocicletas. $ 1º Entende-se como equipamentos luminosos o colete dotado de duplas faixas fluorescentes, em forma de “X”, colocadas na parte anterior e posterior do tórax, bem como outro dispositivo qualquer que destaque, instantaneamente, a presença da motocicleta e seu condutor. 8 2º Os motociclistas deverão trazer nas vestes e na motocicleta, de forma visível, a identificação da Empresa para a qual prestam serviços, com O número do telefone para informações e reclamações. Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior ensejará multa, ao proprietário da motocicleta e/ou responsável pela empresa, no valor equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência de Miguel Pereira — UFIR/MP, dobrando-se em caso dereincidência. Art. 3º Para a prestação do serviço de entrega, os motociclistas deverão estar cadastrados na Divisão de Trânsito da Secretaria de Municipal de Transportes Urbanos - SMTU,que oslicenciará. $ 1º Somente obterá licença o motociclista que encontrar-se habilitado. A $ 2º Os veículos de que trata esta Lei deverá anualmente. AuaDDPrefeito Alanoel E a Guilherme Tel: Barbosa, a (24) 9484-2303 375 / 2º andar - Fax: - Cont ED OS ONO EP 25.900-000 o À Estado do Rio de Fanreiro SW 4 Cê Munich ; à Câmara unicipal n de Miguel Pereira) Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias e esta entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 'sgEPaIT - RÉOZ. Om A » emMES Farol. F LUAmm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Àdi Asalo d8 droS A te “g Rua Profeito A ACpib CR = /90 o É efeito Planoel Guilherme Barbosa, 375/92º andar - Centro - Aliguel Pereira - RG- CEP26000-000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (04) 9984-9727