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norma nº 2042/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 304,43.
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Far MUNTCEPAL DE
 
 Estado do Rio de Janeiro ,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”“7
 
Lei noUADelÔDE Au muy DE 2odgfeDSL das
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE
EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 304,43 (Trezentos e quatro reais e quarenta e
três centavos), para atender ao encerramento do curso de reflorestamento do
Trabalho Social, conforme Contrato de Repasse nº 120.908-94/2001, assinado
com a Caixa Econômica Federal (Recursos da União).
Parágrafo Único - Consta no Plano de Trabalho que
acompanha o Contrato de Repasse despesas com o pessoal que trabalhou no
levantamento da área, beneficiada com o Programa Morar Melhor.
Art. 2º - O presente Crédito, obedece a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ALHO, RECREAÇÃO E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho
0802.0008.244.0014. 2.081 —Melhoria de Condições de Habitabilidade
Elemento da Despesa
3390.39.0004 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Crédito acima
mencionado, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
0901.0012.361.0018-2066 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
PNATE
Elemento da Despesa
3390.3900-04 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - O mencionado Crédito tem como base legal o Inciso
Hl, artigo 41, combinado com o Inciso Ill, g 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, IS di Auubo da MOS. . [ERErEM | MIG
 
ROBERTO DANI AM
Prefeito Munigipal o OF 07
ndRes ipiTa
03AosPedais
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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