| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 304,43. |
| native_id | 2375 |
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Far MUNTCEPAL DE Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”“7 Lei noUADelÔDE Au muy DE 2odgfeDSL das A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 304,43 (Trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender ao encerramento do curso de reflorestamento do Trabalho Social, conforme Contrato de Repasse nº 120.908-94/2001, assinado com a Caixa Econômica Federal (Recursos da União). Parágrafo Único - Consta no Plano de Trabalho que acompanha o Contrato de Repasse despesas com o pessoal que trabalhou no levantamento da área, beneficiada com o Programa Morar Melhor. Art. 2º - O presente Crédito, obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho 0802.0008.244.0014. 2.081 —Melhoria de Condições de Habitabilidade Elemento da Despesa 3390.39.0004 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Crédito acima mencionado, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 0901.0012.361.0018-2066 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE Elemento da Despesa 3390.3900-04 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - O mencionado Crédito tem como base legal o Inciso Hl, artigo 41, combinado com o Inciso Ill, g 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, IS di Auubo da MOS. . [ERErEM | MIG ROBERTO DANI AM Prefeito Munigipal o OF 07 ndRes ipiTa 03AosPedais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!