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norma nº 2043/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.479,60.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINNMO DESS DE Slnto DE2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$3.479,60 (Três mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta
centavos), a fim de fazer face a compra de equipamentos, para o Terminal
Rodoviário, conforme aumento de Meta Física do Contrato de Repasse nº
0097.935-77/99.
Art. 2º - Trata Oo presente valor do saldo de aplicação financeira dos
Recursos da União — Programa — Proinfra.
Art. 3º - O presente Crédito, obedece a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS
ELIAS ESPECIAIS
Programa de Trabalho
10.01.15.453.0022-2.042 — Manutenção do Terminal Rodoviário
Elemento da Despesa
3390.3000 — 04 - Material de Consumo R$ 2.320,00
4490.5200 — 04 -Equipamentos e Material Permanente R$ 1.159,60
Art. 4º - O mencionado Crédito Especial, tem como base legal o Inciso
II, artigo 4ida Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, combinado com o Inciso Ill, 8 1º,
artigo 43 da mencionada Lei.
Art. 5º - Os recursos para atender a presente despesa, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
0901.00.12.361- 0018-2066-Programa Nacionat de Apoio ao Transporte Escolar —
PNATE
Elemento da Despesa
3390.3900 — 04 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MU Em, 49 de Auto da doos MIC
 
ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA;
Prefeito Municipal ;
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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