| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.479,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINNMO DESS DE Slnto DE2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$3.479,60 (Três mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), a fim de fazer face a compra de equipamentos, para o Terminal Rodoviário, conforme aumento de Meta Física do Contrato de Repasse nº 0097.935-77/99. Art. 2º - Trata Oo presente valor do saldo de aplicação financeira dos Recursos da União — Programa — Proinfra. Art. 3º - O presente Crédito, obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ELIAS ESPECIAIS Programa de Trabalho 10.01.15.453.0022-2.042 — Manutenção do Terminal Rodoviário Elemento da Despesa 3390.3000 — 04 - Material de Consumo R$ 2.320,00 4490.5200 — 04 -Equipamentos e Material Permanente R$ 1.159,60 Art. 4º - O mencionado Crédito Especial, tem como base legal o Inciso II, artigo 4ida Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, combinado com o Inciso Ill, 8 1º, artigo 43 da mencionada Lei. Art. 5º - Os recursos para atender a presente despesa, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 0901.00.12.361- 0018-2066-Programa Nacionat de Apoio ao Transporte Escolar — PNATE Elemento da Despesa 3390.3900 — 04 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MU Em, 49 de Auto da doos MIC ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA; Prefeito Municipal ; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!