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norma nº 2044/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Per 
PABFEITURA 
 
 
er. MA, ) LEI NaSoU! DRSaDE DuroDE2008277oe fls (Ni tinie
Mat. 1341
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a fim de
fazer face a construção de guarita no Paço Municipal, para servir de cobertura à
Guarda Municipal.
Parágrafo Único — O presente Crédito obedece a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
04.01.00.04.122.005 — 1020 — Construção de guarita
Elemento da Despesa
4.4.90.51.00 — 01 - Obrase Instalações R$ 4.500,00
Art. 2º - O referido Crédito Especial, tem como base legal o Inciso Il, artigo
41 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, combinado com Inciso Ill, 1º, artigo 43
da mencionada Lei.
Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS Programa de Trabalho .
1001.0015.122.0022 — 2001- Manutenção e Funcionamento do Órgão Elemento da Despesa
3390.37.00 -01 - Locação de Mão-de-obra
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
EDMunicipal de Miguel Pereira,
Alia d& Los.
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PREFEITURA :CZPAL DE
 
MIGITE RA
 
 
Publicado mm VE, . DFAOS.
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Rubrica.RT
Mat.
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
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