| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Per PABFEITURA er. MA, ) LEI NaSoU! DRSaDE DuroDE2008277oe fls (Ni tinie Mat. 1341 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a fim de fazer face a construção de guarita no Paço Municipal, para servir de cobertura à Guarda Municipal. Parágrafo Único — O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 04.01.00.04.122.005 — 1020 — Construção de guarita Elemento da Despesa 4.4.90.51.00 — 01 - Obrase Instalações R$ 4.500,00 Art. 2º - O referido Crédito Especial, tem como base legal o Inciso Il, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, combinado com Inciso Ill, 1º, artigo 43 da mencionada Lei. Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS Programa de Trabalho . 1001.0015.122.0022 — 2001- Manutenção e Funcionamento do Órgão Elemento da Despesa 3390.37.00 -01 - Locação de Mão-de-obra Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EDMunicipal de Miguel Pereira, Alia d& Los. DEALMEIDA PREFEITURA :CZPAL DE MIGITE RA Publicado mm VE, . DFAOS. | Sormalfnotame h auéSaSUB | PáginaO.Aos O Rubrica.RT Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!