| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. |
| native_id | 2378 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.