| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | Institui o Ano 2005 como o Ano das Comemorações dos 50 anos de Emancipação Político – Administrativa do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNBERNEDEV ç dy DE 7 9Y DE Tonho Junho neD — DE 2005. ay fava(Negro)vê si3 Político - Administrativa do Município de us Deraais Miguel Pereira e dá outras providências.” MIGUEL BEIRA tos DO BIO y “Institui o Ano 2005 como o “ Ano das 49 : Bm DI:DÊ 105 Comemorações dos 50 anos de Emancipação A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficainstituído o ano de 2005 como o “Ano das Comemorações dos 50 anos de Emancipação Político - Administrativa do Município de Miguel Pereira”. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar concursos públicos culturais, ao longo das comemorações em face do disposto no artigo primeiro desta Lei, adquirir bens e destiná-los aos ganhadores dos concursos aqui tratados. Art. 3º - A despesa com a aquisição dos bens a que se refere o artigo 2º desta Lei fica limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e correrá a conta da classificação de despesa especificadanesta lei. Parágrafo primeiro — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica aberto o crédito especial à conta da classificação de despesa descrita a seguir: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho: 09.01.00.13.392.00212031 — Desenvolvimento das Atividades Culturais Elemento da Despesa: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Valor: R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo segundo — O recurso do crédito especial a que se refere o caput do artigo, é proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE sa | PREFEITURA ! TCAPAL D MIGUEL nã ” Programa de Trabalho: 09.01.00.13.392.0021.1.005 — Aquisição de Imóveis Elemento da Despesa: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis Valor: R$ 10.000,00 Fonte de Recurso; Art. 4º 01 - — Compete Recursos Próprios ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte estabelecer os regulamentos dos concursos públicos culturais que venham serrealizados ao longo do exercício de 2005. Art.Sº - A entrega dos bens será efetuada em ato público, pelo Poder Executivo, considerando-se detentores de direito de propriedade dos bens as pessoas físicas vencedoras dos concursostratados nesta Lei. Art. 6º - O Chefe do Poder executivo fica autorizado a criar a COMISSÃO DE EVENTOS DOS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO — ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, tendo como objetivo analisar e homologar os eventos culturais que se pretende efetuar de acordo com esta Lei. Art. 7º - A Comissão a quese refere o artigo anterior será composta da seguinte forma: - 3 (três) representantes do Poder Executivo, a saber: o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte; o Supervisor de Cultura e o Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio. - 1 (um) representante do Poder legislativo. - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo). - 1 (um) representante do 1º Distrito ligado à Sociedade Musical de Miguel Pereira. - 1 (um) representante do 2º Distrito ligado à Sociedade Musical XV de Novembro. - 1 (um) representante do 3º Distrito ligado ao centro Comunitário de Conrado. $ 1º - O Prefeito designará, dentre os nomeados, o Presidente e o Secretário da Comissão. $ 2º - Os Membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício da representação acima, consideradarelevante e prioritária para O Município. $ 3º - A Comissão que trata este artigo será extinta em 31 de dezembro de 2005. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de Sun ho de 2005 Prefeito Muniti pal 000. 2 negunalv2S93 || | ! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!