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norma nº 2047/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaInstitui o Ano 2005 como o Ano das Comemorações dos 50 anos de Emancipação Político – Administrativa do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficainstituído o ano de 2005 como o “Ano das Comemorações
dos 50 anos de Emancipação Político - Administrativa do Município de Miguel
Pereira”.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar
concursos públicos culturais, ao longo das comemorações em face do disposto no
artigo primeiro desta Lei, adquirir bens e destiná-los aos ganhadores dos concursos
aqui tratados.
Art. 3º - A despesa com a aquisição dos bens a que se refere o artigo 2º
desta Lei fica limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e correrá a conta da
classificação de despesa especificadanesta lei.
Parágrafo primeiro — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica
aberto o crédito especial à conta da classificação de despesa descrita a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
Programa de Trabalho:
09.01.00.13.392.00212031 — Desenvolvimento das Atividades Culturais
Elemento da Despesa:
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo segundo — O recurso do crédito especial a que se refere o caput
do artigo, é proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE 
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PREFEITURA ! TCAPAL D
MIGUEL nã ”
Programa de Trabalho:
09.01.00.13.392.0021.1.005 — Aquisição de Imóveis
Elemento da Despesa:
4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 10.000,00
 
Fonte de Recurso;
Art. 4º
01
-
—
Compete
Recursos Próprios
ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte estabelecer os regulamentos dos concursos
públicos culturais que venham serrealizados ao longo do exercício de 2005.
Art.Sº - A entrega dos bens será efetuada em ato público, pelo Poder
Executivo, considerando-se detentores de direito de propriedade dos bens as pessoas
físicas vencedoras dos concursostratados nesta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder executivo fica autorizado a criar a
COMISSÃO DE EVENTOS DOS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO —
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, tendo como
objetivo analisar e homologar os eventos culturais que se pretende efetuar de acordo
com esta Lei.
Art. 7º - A Comissão a quese refere o artigo anterior será composta da
seguinte forma:
- 3 (três) representantes do Poder Executivo, a saber: o Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte; o Supervisor de Cultura e
o Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
- 1 (um) representante do Poder legislativo.
- 1 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Miguel
Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
- 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo).
- 1 (um) representante do 1º Distrito ligado à Sociedade Musical de
Miguel Pereira.
- 1 (um) representante do 2º Distrito ligado à Sociedade Musical XV de
Novembro.
- 1 (um) representante do 3º Distrito ligado ao centro Comunitário de
Conrado.
$ 1º - O Prefeito designará, dentre os nomeados, o Presidente e o
Secretário da Comissão.
$ 2º - Os Membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício
da representação acima, consideradarelevante e prioritária para O Município.
$ 3º - A Comissão que trata este artigo será extinta em 31 de dezembro
de 2005.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 30 de Sun ho de 2005
Prefeito Muniti pal 
000.
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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