| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.704,26. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eae DS t SS t Veng anaA tuticlPEREIRqA cerne SU O DE + DE puluno DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância R$ 199.704,26 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender a aquisição de equipamentos, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE04 - R$ 199.704,26 (União — FND) SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.053 — Aquisição de Equipamentos - ?AR ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.04 Máquinase Eguipamentes de Informática R$ 125.273,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 Asi.2º) - Os recursos. para atender ao presente Créditosão advindos do FNDE— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 201800136. “AMx Receita: 1º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de 2006.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Caprrai | 2410.00.0.0.000 —- Transferências da União e de suas Entidades 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convêniosda União e de suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da Uniãodestinados-a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 - Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.001 - - AquiSição de squipamentos para a SMECT Art. 49- O presente Crédito baseia-se no inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ne o, Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Compiementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA, Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CS | | MunicÁpio deMigyel Sevéira EM 4 ole UADUO SAR IO OQ. — ANDRÉ PIXNO DE AFONSECA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eae DS t SSt Veng anaA tuticlPEREIRAq cerne SU O DE + DE puluno DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância R$ 199.704,26 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender a aquisição de equipamentos, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE04 - R$ 199.704,26 (União — FND) SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.053 — Aquisição de Equipamentos - ?AR ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.04 Máquinase Eguipamentes de Informática R$ 125.273,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 Asi.2º) - Os recursos. para atender ao presente Créditosão advindos do FNDE— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 201800136. “AMx Receita: 1º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de 2006.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Caprrai | 2410.00.0.0.000 —- Transferências da União e de suas Entidades 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convêniosda União e de suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da Uniãodestinados-a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 - Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.001 - - AquiSição de squipamentos para a SMECT Art. 49- O presente Crédito baseia-se no inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ne o, Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Compiementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA, Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CS | | MunicÁpio deMigyel Sevéira EM 4 ole UADUO SAR IO OQ. — ANDRÉ PIXNO DE AFONSECA