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norma nº 3494/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.704,26.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 eae DS t SS t Veng anaA tuticlPEREIRqA
 
cerne SU O DE + DE puluno DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância
R$ 199.704,26 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), para
atender a aquisição de equipamentos, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE04 - R$ 199.704,26 (União — FND)
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.053 — Aquisição de Equipamentos - ?AR
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.04 Máquinase Eguipamentes de Informática R$ 125.273,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 
Asi.2º) - Os recursos. para atender ao presente Créditosão advindos do FNDE— Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 201800136.
“AMx
Receita:
1º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de
2006.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Caprrai |
2410.00.0.0.000 —- Transferências da União e de suas Entidades
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convêniosda União e de suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da Uniãodestinados-a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 - Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.001 - - AquiSição de squipamentos para a SMECT
Art. 49- O presente Crédito baseia-se no inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64. ne o,
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Compiementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA,
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. CS | |
MunicÁpio deMigyel Sevéira
EM 4 ole UADUO SAR IO OQ.
 
 
— ANDRÉ PIXNO DE AFONSECA
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eae DS t SSt
Veng anaA
tuticlPEREIRAq
 
cerne SU O DE + DE puluno DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância
R$ 199.704,26 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), para
atender a aquisição de equipamentos, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE04 - R$ 199.704,26 (União — FND)
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.053 — Aquisição de Equipamentos - ?AR
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.04 Máquinase Eguipamentes de Informática R$ 125.273,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 74.431,26 
Asi.2º) - Os recursos. para atender ao presente Créditosão advindos do FNDE— Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 201800136.
“AMx
Receita:
1º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de
2006.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Caprrai |
2410.00.0.0.000 —- Transferências da União e de suas Entidades
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convêniosda União e de suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da Uniãodestinados-a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 - Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.001 - - AquiSição de squipamentos para a SMECT
Art. 49- O presente Crédito baseia-se no inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64. ne o,
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Compiementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA,
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. CS | |
MunicÁpio deMigyel Sevéira
EM 4 ole UADUO SAR IO OQ. 
 
— ANDRÉ PIXNO DE AFONSECA
 

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