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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2048/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2005
Date 2005-07-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a
Len SONS DE df DE Jv lho DE 2005.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços
médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por 01 (um) ano, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dosserviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado.
Art. 2º - Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos serviços, a que se refere
o objeto do Convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, após a
lavratura do necessário Termo Aditivo, à Fundação Miguel Pereira -Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$ 55.000,00(cingienta e cinco mil reais).
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.821, de 27 de junho de 2002.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 2Y de Julho de 2005 
 
ROBERTO DANIEL C
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIR MIGUEL PEREIRA” DE EST. DO RIO
Publicado em Jornada, 9 j
Rio >
 

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