| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2005 |
| Date | 2005-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Len SONS DE df DE Jv lho DE 2005. "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por 01 (um) ano, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dosserviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro Integrado. Art. 2º - Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos serviços, a que se refere o objeto do Convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, após a lavratura do necessário Termo Aditivo, à Fundação Miguel Pereira -Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$ 55.000,00(cingienta e cinco mil reais). Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.821, de 27 de junho de 2002. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 2Y de Julho de 2005 ROBERTO DANIEL C Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIR MIGUEL PEREIRA” DE EST. DO RIO Publicado em Jornada, 9 j Rio >