| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2005 |
| Date | 2005-07-27 |
| Ementa | Fica cancelada para todos os efeitos legais, a Lei nº 2.043, de 23/06/2005. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NYola, DESADE jul DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica cancelada para todos os efeitos legais, a Lei nº 2.043, de 23 de Junho de 2005, que abre o Crédito Especial no valor de R$ 3.479,60 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). 81º - O presente cancelamento se faz necessário, tendo em vista aquela Lei não ter sido aprovada em tempo hábil para atendimento ao aumento da Meta Física do Contrato de Repasse nº 0097.935-77/99 — Recursos Proinfra. Art. 2º - O valor de R$ 3.479,60 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), referente àquele Crédito, retornará à classificação original seguinte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Programa de Trabalho 0901.00.12.361-0018-2066 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Elemento da Despesa 3390.39.00-04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura MunicipaldeMiguel Pereira, Em, 32 de —yaino O OS. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal [emmamae PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PRREIRA Di EST. DO SÃO Publicado =em ALroS06 Jornal tmisMABfeàALSu PáginaA.=Prúsctriums Mat. Rubrica eslioo e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!