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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2049/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2005
Date 2005-07-27
EmentaFica cancelada para todos os efeitos legais, a Lei nº 2.043, de 23/06/2005.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NYola, DESADE jul DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica cancelada para todos os efeitos legais, a Lei nº 2.043, de 23 de Junho de 2005, que abre o Crédito Especial no valor de R$ 3.479,60 (três mil
quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).
81º - O presente cancelamento se faz necessário, tendo em vista
aquela Lei não ter sido aprovada em tempo hábil para atendimento ao aumento da
Meta Física do Contrato de Repasse nº 0097.935-77/99 — Recursos Proinfra.
Art. 2º - O valor de R$ 3.479,60 (três mil quatrocentos e setenta e nove
reais e sessenta centavos), referente àquele Crédito, retornará à classificação original
seguinte:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Programa de Trabalho
0901.00.12.361-0018-2066 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE).
Elemento da Despesa
3390.39.00-04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura MunicipaldeMiguel Pereira, Em, 32 de —yaino O OS.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
[emmamae PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PRREIRA Di EST. DO SÃO
Publicado =em ALroS06
Jornal tmisMABfeàALSu PáginaA.=Prúsctriums
Mat. Rubrica eslioo e
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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