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norma nº 2050/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2005
Date 2005-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.719,63.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EST. DO RIO
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o O : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA| Publicas omDoAOMESs. o
Jornal AA VARA S%.
PáginaATOS OU - OCUAS.
LEI N.º 2.050, DE 27 DE JULHODE2005. Rubrica.
 
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Mat.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.719,63 (vinte e cinco mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), que obedecerá à seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho .
0601.0004,122.0011 - 2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento da Despesa
3390.93.00.04 — Indenizações e Restituições
Art. 2.º - Trata o presente Crédito da devolução dos saldos de rendimentos de aplicação não utilizados, referente ao Programa ESPORTE SOLIDÁRIO — objeto Construção de Quadra Poliesportiva coberta na Praça da Ponte e Construção de cobertura em estrutura metálica na Quadra do Bairro do Rio D'ouro, tendo como Gestor o Ministério dos Esportes.
8 único — Os saldos mencionados no caput do artigo 2.º, estão assim discriminados:
Contrato de Repasse n.º 122.974-43/2001, assinado com a Caixa Econômica Federal, para Construção de Quadra Poliesportiva coberta na Praça da Ponte.
Rendimentos de aplicação de exercícios anteriores R$ 24.876,94
Contrato de Repasse n.º 159.898-97/2003, assinado com a Caixa Econômica Federal, para Construção de cobertura em estruturas metálica na Quadra do Bairro Rio D'Ouro.
Rendimentos de aplicação de exercícios anteriores R$ 842,69
Art. 3.º - Os recursospara atender ao presente Crédito Especial, são advindos dos saldos financeiros vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), alocadosno saldo que passa para o exercício de 2005.
Art. 4.º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de Julho de 2005.
 
Ur pone” nsad À eiraRES ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip:
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Céntro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br

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