| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2005 |
| Date | 2005-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.719,63. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO EST. DO RIO p o O : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA| Publicas omDoAOMESs. o Jornal AA VARA S%. PáginaATOS OU - OCUAS. LEI N.º 2.050, DE 27 DE JULHODE2005. Rubrica. t Mat. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.719,63 (vinte e cinco mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), que obedecerá à seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho . 0601.0004,122.0011 - 2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento da Despesa 3390.93.00.04 — Indenizações e Restituições Art. 2.º - Trata o presente Crédito da devolução dos saldos de rendimentos de aplicação não utilizados, referente ao Programa ESPORTE SOLIDÁRIO — objeto Construção de Quadra Poliesportiva coberta na Praça da Ponte e Construção de cobertura em estrutura metálica na Quadra do Bairro do Rio D'ouro, tendo como Gestor o Ministério dos Esportes. 8 único — Os saldos mencionados no caput do artigo 2.º, estão assim discriminados: Contrato de Repasse n.º 122.974-43/2001, assinado com a Caixa Econômica Federal, para Construção de Quadra Poliesportiva coberta na Praça da Ponte. Rendimentos de aplicação de exercícios anteriores R$ 24.876,94 Contrato de Repasse n.º 159.898-97/2003, assinado com a Caixa Econômica Federal, para Construção de cobertura em estruturas metálica na Quadra do Bairro Rio D'Ouro. Rendimentos de aplicação de exercícios anteriores R$ 842,69 Art. 3.º - Os recursospara atender ao presente Crédito Especial, são advindos dos saldos financeiros vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), alocadosno saldo que passa para o exercício de 2005. Art. 4.º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de Julho de 2005. Ur pone” nsad À eiraRES ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Céntro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommo.ri.gov.br