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norma nº 2052/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaObriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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À
À x
MIGUEL PEREIRA
) Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2052 DE 04 DE AGOSTO DE 2005
“Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”
SANCIONO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI:
colocarem à disposição
Art.iº — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a
atendimentoseja efetivado
dos usuário pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o
em tempo razoável.
atendimento:
Art. 2º. Para os efeitos dessa lei, entende-se como tempo razoável para
1 — até 30(trinta) minutos em dias normais
prolongados.
IH — até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados
públicos municipais,
HH — até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários
serviços públicos e de
estaduais
recebimentos
e federais, de vencimentos de contas de concessionária de detributos municipais, estaduais e federais.
cumprir
* 1º - Os
esta
bancos
lei as
ou
datas
suas entidades representativas informarão,ao órgão encarregado de fazer mencionadas nos incisos H e HI 7
fornecimento
*2º- O tempo
normal
máximo
dos
de atendimento referido nos incisos L He HI leva em consideração o
bancárias, tais como:
serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades energia, telefonia e transmissão de dados.
data
:
da publicação
Art. 3º
desta
- Ag agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da lei, para adaptarem-se às suas disposições.
seguinte punições:
Art 4º - O não cumprimento das disposições
 
desta lei sujeitará o infrator às free epa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL. PEREIRA ,
EST. DO RIO Publtcago em
204
AO
405
Jomal
Lvnda
ETA
SET
= e ATOS.
Rubrica,
2€os Dec tnnoa.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
7
MIGUEL PEREIRA
 
I — advertência
HW - multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência)
HI - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), até a 5º (quinta)
reincidência)
IV — VETADO
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, a dedUTUBAO de 2005
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP
Prefeito Munickpal
PREFEIIDRA MUNICIPAL DE |
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publica em SOÃO1OS
ZAna(RE OL, SS. | Jornais ATOS

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