| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
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À À x MIGUEL PEREIRA ) Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2052 DE 04 DE AGOSTO DE 2005 “Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável” SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI: colocarem à disposição Art.iº — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a atendimentoseja efetivado dos usuário pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o em tempo razoável. atendimento: Art. 2º. Para os efeitos dessa lei, entende-se como tempo razoável para 1 — até 30(trinta) minutos em dias normais prolongados. IH — até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados públicos municipais, HH — até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários serviços públicos e de estaduais recebimentos e federais, de vencimentos de contas de concessionária de detributos municipais, estaduais e federais. cumprir * 1º - Os esta bancos lei as ou datas suas entidades representativas informarão,ao órgão encarregado de fazer mencionadas nos incisos H e HI 7 fornecimento *2º- O tempo normal máximo dos de atendimento referido nos incisos L He HI leva em consideração o bancárias, tais como: serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades energia, telefonia e transmissão de dados. data : da publicação Art. 3º desta - Ag agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da lei, para adaptarem-se às suas disposições. seguinte punições: Art 4º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às free epa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL. PEREIRA , EST. DO RIO Publtcago em 204 AO 405 Jomal Lvnda ETA SET = e ATOS. Rubrica, 2€os Dec tnnoa. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 7 MIGUEL PEREIRA I — advertência HW - multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) HI - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), até a 5º (quinta) reincidência) IV — VETADO Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, a dedUTUBAO de 2005 ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Munickpal PREFEIIDRA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publica em SOÃO1OS ZAna(RE OL, SS. | Jornais ATOS