| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Inclui nos currículos de ensino fundamental e médio na rede municipal de ensino noções básicas de cidadania. |
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Estado do Rio de Janeiro »Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº.2054 DE.29 DE AGOSTODE 2005. “Inclui, nos currículos do Ensino Fundamental e Médio da rede municipal de ensino, noções básicas de cidadania.” A CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º Ficam incluídas noções básicas de cidadania nos currículos do ensino fundamental e médio, como conteúdo das suas disciplinas. Art. 2º O conteúdo, a que se refere o artigo anterior, terá como base dispositivos da Constituição-Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes adequará o conteúdo das noções básicas de cidadania nas disciplinas dos currículos do ensino básico. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 dy SiDO do So05- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST.A IO Publica, Sos 105 dommulha(ipa ca Página. A SAtas Rubricadiligi Mat. Ostoo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900- 000 Tel: (024) 484-2303 - Fax (024) 484-727