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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2054/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaInclui nos currículos de ensino fundamental e médio na rede municipal de ensino noções básicas de cidadania.
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matéria 3623 →

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Estado do Rio de Janeiro
»Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº.2054 DE.29 DE AGOSTODE 2005.
“Inclui, nos currículos do Ensino Fundamental e
Médio da rede municipal de ensino, noções básicas de
cidadania.”
A CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art 1º Ficam incluídas noções básicas de cidadania nos currículos do
ensino fundamental e médio, como conteúdo das suas disciplinas.
Art. 2º O conteúdo, a que se refere o artigo anterior, terá como base
dispositivos da Constituição-Federal, da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do
Adolescente, dentre outros.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
adequará o conteúdo das noções básicas de cidadania nas disciplinas dos currículos
do ensino básico.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 dy SiDO do So05-
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST.A IO
Publica, Sos 105 dommulha(ipa ca
 
 
Página. A SAtas Rubricadiligi
 
Mat. Ostoo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900-
000 Tel: (024) 484-2303 - Fax (024) 484-727

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