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norma nº 2055/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaDispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LENOSDE D9 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR=CAE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguínio
Lei: CAPÍTULO | |
Da Natureza e Atribuições
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à administradão
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, de acordo com a legislação federal em
Ns
Art. 2º - São competências do CAE:
| —- acompanhara aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
Ii — acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o a
zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimenioida
refeição pelos escolares;
HI — orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE) e/ou escolas;
IV — comunicar à SMECEa ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros
alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e
furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
V — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE tareromdod à
CE;
VI + acompanhar a execução fisico-financeira do Programa, zelando pela gua
melhor aplicabilidade;
VI — noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao:FNDE,
à Secretaria Federal de Controle, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas!da
União, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DO RIO
Publicado om OR: DI405
Jorra: Amenamasoa
Página O
Rubrica, Mat.OS5/00B
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
VIII — receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela So
remeter posteriormente, ao FNDE, apenas o Demonstrativo Sintético Anual ida
Execução Físico - Financeira — Anexo ! da Resolução FNDE/CD/ nº 38, de 23 de
agosto de 2004/ Resolução FNDE/CD/Nº 21, de 27 de maio de 2005, com parecer
cometusivo;
CAPÍTULO!
Da Composição do CAE
Art. 3º - O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte
composição: ,
|- 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo oleo
desse Poder, À
|l- 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado formalmente pela ess
Diretora desse Poder, |
Hi- 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos
respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, devidamente registrada em ata. Caso não haja nenhum
órgão de classe dos professores caberá a esses profissionais realizarem uma
reunião na qual serão escolhidos os seus representantes para compor o CAE. O
resultado dessa reunião deverá ser registrado em ata devidamente assinada por
todos os professores presentes, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo; )
Iv- 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos
conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a
serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente
registrada em ata específica e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. e
não exista nenhuma destas instituições a SMECE deverá convocar os pais ide
alunos para uma reunião, com a finalidade de que estes elejam seus
representantes, cujo resultado também deverá ser registrado em ata a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo;
V- 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, a ser escolhido por
meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata a for
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. N
$1º Cada membrotitular do CAEterá 01 (um) suplente da mesmacategoria.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
82º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da SMECE para compor
o Conselho de Alimentação Escolar. |
83º O mandato do CAE será de 02 (dois) anos, podendo os rogue, ser
reconduzidos por uma única vez.
84º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço púpiico
relevante e não será remunerado.
85º A nomeação dos membros do CAE deverá serfeita por portaria do Chefejdo
Poder Executivo, de acordo com a lei orgânica do Município de Miguel
Pereira; observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-s
Chefe do Poder Executivo a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
86º O Chefe 'do Poder Executivo deverá encaminhar ao FNDE cópia da
documentação referente às designações de que tratam este artigo,
juntamente
ou declaração
com
de
a
que
cópia
foi
da
dada
publicação
a devida
do
publicidade.
ato de nomeação dos a
|
87º Após a nomeação dos membros do CAE, a substituição dar-se-á soraia
nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
ll — por deliberação do segmento representado;
Hll-— pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença niqiia
estabelecida no Regimento Interno;
IV — pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento intemp de
cada conselho. |
88º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente
termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião ido
segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser
encaminhada ao FNDE pelo Chefe do
 
Poder Executivo. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira
 
automaticamente, as funções do respectivo titular, quando este renunciar
for afastado, dispensando-se, assim, a nomeação de novotitular, dev
ser registrado em ata do Conselho essa substituição. Somente quando
houver afastamento do titular e do respectivo suplente, o que só poderá
ocorrer nas situações previstas no parágrafo 7º acima, haverá nova indicação
e nomeação dos membros a serem substituídos por ato legal emanado do
Chefe do Poder Executivo, observando-se ainda o previsto no parágrafo 6º
deste arigo.
89º Nas substituições previstas no parágrafo 7º, o suplente assumia,
u
do
$10 Nos casos de substituição do conselheiro do CAE, na forma do parágrafo
anterior, o período do seu mandato será para completar o tempo restahte
daguele-quefoi substituído.
|
CAPÍTULO.1
Do Regimento interno do CAE
An. 4º - O Regimento intemo a ser instituído pelo CAE, sem prejuizo se
a
competências previstas no artigo anterior, deverá ainda, observar as seguintes
- O CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os
membrostitulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheirostitulares, em
sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com ii
conselho, podendo serreeleitos uma única vez; |
il- O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao
disposto no regimento intemo do CAE, sendo imediatamente eleitos novos
membrospara completar o período restante do respectivo mandato,
lll- A escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os
membrosrepresentativos dos Poderes Executivo e Legislativo:
IV- O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da
prestação de contas, em convocação específica para tal fim, com a parispeção
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
V- À aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheirostitulares. t
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Parágrafo Único —Eleito o Presidente este escolheráum dos membrostitulares
para efetuar os serviços de Secretário do CAF.
CAPITULO IV
Da Prestação de Contas do PNAE
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - (SMECE)
fará a prestação de contas-des-reesrses financeiros recebidos à conta do PNAE-ao
Conselho de Alimentação Escolar - CAE, até 15 de janeiro do exercício seguinte
ao do set: recebimento, a qual será formalizada, em conformidade com o Anexo |
da Resolução FNDE/CD/ nº 38, de 23 de agosto de 2004/ Resolução FNDE/CDinº
21, de 27 de maio de 2005, e-de todos osdocumentos que comprovenr a execução
do PNAE.
$1º O valor a ser lançado, pela-SMECE, como despesa no Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, deve corresponder .ao
somatório das despesas efetuadaspelas Unidades Executoras ou Unidades
Gestoras, e aprovadas pela SMECE, quando se tratar da descentralização
referida no art. 7º da Resoltição FNDE/CD/ nº 38, de 23 de agosto de 20047
Resolução FNDE/CD/nº 21, de 27 de maio de 2005.
$2º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, após análise da- prestação de
contas e registro em ata, nos termos do inciso IV do art. 14 da Resolução
FNDE/CDYnº 38, de 23 de agosto de2004/ Resolução FNDEDinº 21, de-27
de maio de 2005, emitirá o parecer conclusivo acerca da situação referente à
execução do PNAE e o encaminharê, juntamente com o Demonstratiyo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE, conforme modelo
contido no Anexo -da-Resolução FNDE/CDY nº 38, de 23 de agosto de 2004/
Resolução FNDE/CD/nº 21, de 27 de maio de 2005, ao FNDE, até o dia 28
de fevereiro do ano seguinte à realização dos repasses financeiros.
83º O parecer de que trata o parágrafo anterior, deverá apresentar registros
sobre a análise da documentação recebida da SMECE, sobre a execução e
aplicação dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, para os
atunos matriculados em creche; para os alunos matriculados na pré-escola e
no ensino fundamental, separadamente, conforme as “Instruções para
preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico￾Financeira do PNAE”, Anexo | da Resolução FNDE/CD/ nº 38, de 23 de
agosto de 2004/ Resolução FNDE/CD/rº 21, de 27 de maio de 2005.
84º O não atendimento aos dias letivos implicará a restituição, aos cofres do -
FNDE, dos valores correspondentes aos dias não atendidos com a
alimentação escolar de acordo com a Resolução FNDE/CD/nº38 de 23 de
agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CDANº 21, de
27 de maio de 2005.
Estado de Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
85º Corstatada a existência de “saido a devolver” quando da análise físico￾financeira da Prestação de Contas, o FNDE, através da Coordenação Geral
de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas — CGCAP
informará a SMECE que a restituição mencionada no parágrafo anterior será
realizada airavésdedesconto na próxima parceta relativa ao pagamento do
programa, caso não seja comprovada a regularidade do cumprimento, no
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a Resolução FNDE/CD/n'38 de 23
de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CD/Nº 21,
de 27 demaio de 2005.
Ar. 6º - Caso a SMECE não apresente sta prestação de contas dos
recursos financeiros à conta do PNAE, por motivos de força maior ou casofortuito,
deverá apresentar justificativas ax FNDE, com cópia para o CAE e para o Chefe
do Poder Executivo.
8 1º Para efeito desta Lei, considera-se caso fortuito a faita, no todo ou em partes,
de documentos, por dolo ou culpa do gestor anterior, de acordo com a Resolução
FNDE/CDin'38 de 23 de agosto de 2004, corra redação recebida da Resolução
FNDE/CD/Nº 21, de 27 de maio de 2005.
8 2º Na faita de prestação de contas por culpa ou dolo do gestor anterior, a
justificativa deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada por cópia autenticada .de
representação protocolizada jumto ao respectivo órgão do Ministério Público, para
adoção das providências cíveis e criminais de sua alçada.
S 3º É de responsabilidade do sucessor a instrução da Representação
documentação mínima para instrução do procedimento, devendo conter,
obrigatoriamente:
a) qualquer documento disponível referente & trarsferência dos recursos, inclugive
extratos da conta específica;
b) retatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
c) a qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado,
se. quver.
84º. Na hipótese de serem aceitas as justificativas, o FNDE, uma vezinstauradaa
correspondente Tomada de Contas Especial, restabelecerá as condições
recessárias ao repasse dos recursos, ficando a SMECE dispersada ga
apresentação de certidões de acompanhamento do andamento das ações
adotadas.
8 5º, Ao restabelecer o PNAE, na forma do parágrafo anterior, o FNDE, após
análise de cada caso específico, poderá repassar os recursos financeiros do
período referente a sua imadimplêrcia, de acordo com a Resolução FNDE/CDH3s-
EstadodoRio deJaneiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CDAN 21,
de 27 de maio de 2005.
Art, 7º - verificada a omissão na prestação de contas ou outra i idade
grave, o CAE comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que no exercício da
fiscalização e da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinei
instaurando, se necessária, a respectiva Tomada de Contas Especial, de acordo
com a Resolução FNDE/CD/n"38de 23 de agosto de 2004, com a redação
recebida da Resolução FNDE/CDYnº 21, de 27 de maio de 2005.
Parágrafo Único — O CAE remetárá sob protocalo, cópia da oficio de que trata
esteartigo ao Chefe da Padat Ekeeutivo Municipal.
Art. 8º - Na hipótese do FNDE não aceitar as justificativas, pela não
apresentação da prestação de contas dos recursos à conta do PNAE, da SMECes
os repasses financeiros do PNAE continuarão suspensos, e será instaura
Tomada de Contas Espeçial.
Art; 9º - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas na
execução do objeto da transferência (notas fiscais, recibos, faturas) deverão
aterrder à norma regularrentar a que a beneficiária estiver sujeita, corter o nome
da SMECE e a identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da
SMECE- pelo prazo determinado na legislação específica, à disposição dos órgãos
de controle interno e extemo. É
CapitutoV
Da Fiscalização Dos Recursos Financeiros
Art; tO- A fiscalização dos recursos fimanceiros relativos ao PNAE é de
competência do FNDE, do TCU e do CAE, a qual será efetuada mediante a
realização de auditorias, de inspeções e de análise dos processos que originarem
as prestações de contas.
S 1º Os órgãos e entidades referidos mo caput deste artigo poderão celebrar
convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o
controte do PNÃE.
82º O FNDErealizará nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a caga
exercício financeiro, auditagem da aplicação dos recursos do PNAE,por sistema
de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o. encaminhamento de
documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização ir foco ou, airda, detegar competêrcia a outro órgão ou entidage
estatal para fazê-lo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
83º, A fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os outros órgãos ou entidages
estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em relação ao
Estado, ao Distrito Federat ou ao Murricípio, sempre que for apresentada derúrtcia
formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta” do
PNAE.
Capítuio VI
Das Disposições Finais
Art tt - A equipe técnica do PNAEdesenvolverá materiai de apoio adequano
à clientela a ser atendida, bem cof cursos de capacitação, visando a melhor
operacionalização do programe-s-atuação do CAE.
Art. 12 - Os estados prestatão assistência técnica aos municípios, -em
especial ne àrea de pesquise em alimentaçãoe nutrição, na elaboração de
cardápios e na execução do PNAE.
Art: t3 - Esta Lei entra emvigor nadata de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.683 de 21 de agosto de 2000.
Prefeitura Municipat-de Miguet Pereira.
Em, OÁ desetemBro de 2005
Roberto Daniet de Almeida
Prefeito Munjtipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEBPIRA PST DO RIO
Publicaàsdar2. D$10>105
amada SSL Pá pa:
Rubrica KEeak,.
Mat. ÓSmm.
 
 

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