| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LENOSDE D9 DE AGOSTO DE 2005. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR=CAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguínio Lei: CAPÍTULO | | Da Natureza e Atribuições Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à administradão dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, de acordo com a legislação federal em Ns Art. 2º - São competências do CAE: | —- acompanhara aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; Ii — acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o a zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimenioida refeição pelos escolares; HI — orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE) e/ou escolas; IV — comunicar à SMECEa ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; V — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE tareromdod à CE; VI + acompanhar a execução fisico-financeira do Programa, zelando pela gua melhor aplicabilidade; VI — noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao:FNDE, à Secretaria Federal de Controle, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas!da União, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DO RIO Publicado om OR: DI405 Jorra: Amenamasoa Página O Rubrica, Mat.OS5/00B Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIII — receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela So remeter posteriormente, ao FNDE, apenas o Demonstrativo Sintético Anual ida Execução Físico - Financeira — Anexo ! da Resolução FNDE/CD/ nº 38, de 23 de agosto de 2004/ Resolução FNDE/CD/Nº 21, de 27 de maio de 2005, com parecer cometusivo; CAPÍTULO! Da Composição do CAE Art. 3º - O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição: , |- 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo oleo desse Poder, À |l- 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado formalmente pela ess Diretora desse Poder, | Hi- 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata. Caso não haja nenhum órgão de classe dos professores caberá a esses profissionais realizarem uma reunião na qual serão escolhidos os seus representantes para compor o CAE. O resultado dessa reunião deverá ser registrado em ata devidamente assinada por todos os professores presentes, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo; ) Iv- 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata específica e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. e não exista nenhuma destas instituições a SMECE deverá convocar os pais ide alunos para uma reunião, com a finalidade de que estes elejam seus representantes, cujo resultado também deverá ser registrado em ata a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo; V- 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata a for encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. N $1º Cada membrotitular do CAEterá 01 (um) suplente da mesmacategoria. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 82º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da SMECE para compor o Conselho de Alimentação Escolar. | 83º O mandato do CAE será de 02 (dois) anos, podendo os rogue, ser reconduzidos por uma única vez. 84º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço púpiico relevante e não será remunerado. 85º A nomeação dos membros do CAE deverá serfeita por portaria do Chefejdo Poder Executivo, de acordo com a lei orgânica do Município de Miguel Pereira; observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-s Chefe do Poder Executivo a acatar todas as indicações dos segmentos representados. 86º O Chefe 'do Poder Executivo deverá encaminhar ao FNDE cópia da documentação referente às designações de que tratam este artigo, juntamente ou declaração com de a que cópia foi da dada publicação a devida do publicidade. ato de nomeação dos a | 87º Após a nomeação dos membros do CAE, a substituição dar-se-á soraia nos seguintes casos: | - mediante renúncia expressa do conselheiro; ll — por deliberação do segmento representado; Hll-— pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença niqiia estabelecida no Regimento Interno; IV — pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento intemp de cada conselho. | 88º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião ido segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelo Chefe do Poder Executivo. | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ion EST. DO * eins64! 09. 105 Jozral Renal,554 , 2áginaOO q da RubricaSutmido.. | Maisigo:O Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguei Pereira automaticamente, as funções do respectivo titular, quando este renunciar for afastado, dispensando-se, assim, a nomeação de novotitular, dev ser registrado em ata do Conselho essa substituição. Somente quando houver afastamento do titular e do respectivo suplente, o que só poderá ocorrer nas situações previstas no parágrafo 7º acima, haverá nova indicação e nomeação dos membros a serem substituídos por ato legal emanado do Chefe do Poder Executivo, observando-se ainda o previsto no parágrafo 6º deste arigo. 89º Nas substituições previstas no parágrafo 7º, o suplente assumia, u do $10 Nos casos de substituição do conselheiro do CAE, na forma do parágrafo anterior, o período do seu mandato será para completar o tempo restahte daguele-quefoi substituído. | CAPÍTULO.1 Do Regimento interno do CAE An. 4º - O Regimento intemo a ser instituído pelo CAE, sem prejuizo se a competências previstas no artigo anterior, deverá ainda, observar as seguintes - O CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membrostitulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheirostitulares, em sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com ii conselho, podendo serreeleitos uma única vez; | il- O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no regimento intemo do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membrospara completar o período restante do respectivo mandato, lll- A escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os membrosrepresentativos dos Poderes Executivo e Legislativo: IV- O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da prestação de contas, em convocação específica para tal fim, com a parispeção de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; V- À aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheirostitulares. t Estado do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único —Eleito o Presidente este escolheráum dos membrostitulares para efetuar os serviços de Secretário do CAF. CAPITULO IV Da Prestação de Contas do PNAE Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - (SMECE) fará a prestação de contas-des-reesrses financeiros recebidos à conta do PNAE-ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, até 15 de janeiro do exercício seguinte ao do set: recebimento, a qual será formalizada, em conformidade com o Anexo | da Resolução FNDE/CD/ nº 38, de 23 de agosto de 2004/ Resolução FNDE/CDinº 21, de 27 de maio de 2005, e-de todos osdocumentos que comprovenr a execução do PNAE. $1º O valor a ser lançado, pela-SMECE, como despesa no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, deve corresponder .ao somatório das despesas efetuadaspelas Unidades Executoras ou Unidades Gestoras, e aprovadas pela SMECE, quando se tratar da descentralização referida no art. 7º da Resoltição FNDE/CD/ nº 38, de 23 de agosto de 20047 Resolução FNDE/CD/nº 21, de 27 de maio de 2005. $2º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, após análise da- prestação de contas e registro em ata, nos termos do inciso IV do art. 14 da Resolução FNDE/CDYnº 38, de 23 de agosto de2004/ Resolução FNDEDinº 21, de-27 de maio de 2005, emitirá o parecer conclusivo acerca da situação referente à execução do PNAE e o encaminharê, juntamente com o Demonstratiyo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE, conforme modelo contido no Anexo -da-Resolução FNDE/CDY nº 38, de 23 de agosto de 2004/ Resolução FNDE/CD/nº 21, de 27 de maio de 2005, ao FNDE, até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte à realização dos repasses financeiros. 83º O parecer de que trata o parágrafo anterior, deverá apresentar registros sobre a análise da documentação recebida da SMECE, sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, para os atunos matriculados em creche; para os alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental, separadamente, conforme as “Instruções para preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual da Execução FísicoFinanceira do PNAE”, Anexo | da Resolução FNDE/CD/ nº 38, de 23 de agosto de 2004/ Resolução FNDE/CD/rº 21, de 27 de maio de 2005. 84º O não atendimento aos dias letivos implicará a restituição, aos cofres do - FNDE, dos valores correspondentes aos dias não atendidos com a alimentação escolar de acordo com a Resolução FNDE/CD/nº38 de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CDANº 21, de 27 de maio de 2005. Estado de Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 85º Corstatada a existência de “saido a devolver” quando da análise físicofinanceira da Prestação de Contas, o FNDE, através da Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas — CGCAP informará a SMECE que a restituição mencionada no parágrafo anterior será realizada airavésdedesconto na próxima parceta relativa ao pagamento do programa, caso não seja comprovada a regularidade do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a Resolução FNDE/CD/n'38 de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CD/Nº 21, de 27 demaio de 2005. Ar. 6º - Caso a SMECE não apresente sta prestação de contas dos recursos financeiros à conta do PNAE, por motivos de força maior ou casofortuito, deverá apresentar justificativas ax FNDE, com cópia para o CAE e para o Chefe do Poder Executivo. 8 1º Para efeito desta Lei, considera-se caso fortuito a faita, no todo ou em partes, de documentos, por dolo ou culpa do gestor anterior, de acordo com a Resolução FNDE/CDin'38 de 23 de agosto de 2004, corra redação recebida da Resolução FNDE/CD/Nº 21, de 27 de maio de 2005. 8 2º Na faita de prestação de contas por culpa ou dolo do gestor anterior, a justificativa deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada por cópia autenticada .de representação protocolizada jumto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais de sua alçada. S 3º É de responsabilidade do sucessor a instrução da Representação documentação mínima para instrução do procedimento, devendo conter, obrigatoriamente: a) qualquer documento disponível referente & trarsferência dos recursos, inclugive extratos da conta específica; b) retatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; c) a qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado, se. quver. 84º. Na hipótese de serem aceitas as justificativas, o FNDE, uma vezinstauradaa correspondente Tomada de Contas Especial, restabelecerá as condições recessárias ao repasse dos recursos, ficando a SMECE dispersada ga apresentação de certidões de acompanhamento do andamento das ações adotadas. 8 5º, Ao restabelecer o PNAE, na forma do parágrafo anterior, o FNDE, após análise de cada caso específico, poderá repassar os recursos financeiros do período referente a sua imadimplêrcia, de acordo com a Resolução FNDE/CDH3s- EstadodoRio deJaneiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CDAN 21, de 27 de maio de 2005. Art, 7º - verificada a omissão na prestação de contas ou outra i idade grave, o CAE comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que no exercício da fiscalização e da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinei instaurando, se necessária, a respectiva Tomada de Contas Especial, de acordo com a Resolução FNDE/CD/n"38de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE/CDYnº 21, de 27 de maio de 2005. Parágrafo Único — O CAE remetárá sob protocalo, cópia da oficio de que trata esteartigo ao Chefe da Padat Ekeeutivo Municipal. Art. 8º - Na hipótese do FNDE não aceitar as justificativas, pela não apresentação da prestação de contas dos recursos à conta do PNAE, da SMECes os repasses financeiros do PNAE continuarão suspensos, e será instaura Tomada de Contas Espeçial. Art; 9º - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto da transferência (notas fiscais, recibos, faturas) deverão aterrder à norma regularrentar a que a beneficiária estiver sujeita, corter o nome da SMECE e a identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da SMECE- pelo prazo determinado na legislação específica, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo. É CapitutoV Da Fiscalização Dos Recursos Financeiros Art; tO- A fiscalização dos recursos fimanceiros relativos ao PNAE é de competência do FNDE, do TCU e do CAE, a qual será efetuada mediante a realização de auditorias, de inspeções e de análise dos processos que originarem as prestações de contas. S 1º Os órgãos e entidades referidos mo caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controte do PNÃE. 82º O FNDErealizará nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a caga exercício financeiro, auditagem da aplicação dos recursos do PNAE,por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o. encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização ir foco ou, airda, detegar competêrcia a outro órgão ou entidage estatal para fazê-lo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 83º, A fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os outros órgãos ou entidages estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em relação ao Estado, ao Distrito Federat ou ao Murricípio, sempre que for apresentada derúrtcia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta” do PNAE. Capítuio VI Das Disposições Finais Art tt - A equipe técnica do PNAEdesenvolverá materiai de apoio adequano à clientela a ser atendida, bem cof cursos de capacitação, visando a melhor operacionalização do programe-s-atuação do CAE. Art. 12 - Os estados prestatão assistência técnica aos municípios, -em especial ne àrea de pesquise em alimentaçãoe nutrição, na elaboração de cardápios e na execução do PNAE. Art: t3 - Esta Lei entra emvigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.683 de 21 de agosto de 2000. Prefeitura Municipat-de Miguet Pereira. Em, OÁ desetemBro de 2005 Roberto Daniet de Almeida Prefeito Munjtipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEBPIRA PST DO RIO Publicaàsdar2. D$10>105 amada SSL Pá pa: Rubrica KEeak,. Mat. ÓSmm.