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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2056/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2056 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaModifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.030, de 17 de março de 2005 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
Consultoria Jurídica
LEI Nº: 2.056 DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº
2030, de 17 de março de 2005, que passa
a ter a seguinte redação e dá outras
providências.
Art 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2030 de 17 de março de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O órgão de publicidade dos atos administrativos do
Município denominar-se-á Boletim Informativo do Município
de Miguel Pereira, circulando nas repartições públicas e
podendo circular nas associações de classes e bairros,
profissionais políticas, religiosas, sindicatos e bancas de
jornais, além de qualquer órgão dos poderes constituídos da
União e Estado que tiverem repartições em nosso Município.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.030/2005 permanecem
inalterados.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU DE Setefrgão PE L005- 
 
ROBERTO DANIE Á POS DE
 
ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÍGUEL PEREIRA EST. DO BIO
Publicado eme 2, US,+ dé
 
 
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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