| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.030, de 17 de março de 2005 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica LEI Nº: 2.056 DE 01 DE SETEMBRO DE 2005. Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2030, de 17 de março de 2005, que passa a ter a seguinte redação e dá outras providências. Art 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2030 de 17 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O órgão de publicidade dos atos administrativos do Município denominar-se-á Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira, circulando nas repartições públicas e podendo circular nas associações de classes e bairros, profissionais políticas, religiosas, sindicatos e bancas de jornais, além de qualquer órgão dos poderes constituídos da União e Estado que tiverem repartições em nosso Município. Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.030/2005 permanecem inalterados. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU DE Setefrgão PE L005- ROBERTO DANIE Á POS DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÍGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado eme 2, US,+ dé RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033