| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.825,00. |
| native_id | 2400 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSOIO DE O6 DE OUTUBRO DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.825,00 (Setenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias: Fonte: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0702.0010.301.034 — 2015 — Piso de Atenção Básica (PAB) Elementos das Despesas 3390.30.00.03 - Material de Consumo R$ 30.000,00 3390.32.00.03 - Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.825,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado: Arrecadação de janeiro à agosto de 2005 (principal mais rendimentos de aplicação) R$ 224.504,99 Previsão de arrecadação de setembro à dezembro de 2005 (principal mais rendimentos de aplicação) R$ 112.252,45 Total do provável excesso de arrecadação R$ 336.757,44 Menos previsão orçamentária R$ 255.277,50 Provável excesso de arrecadação R$ 81.479,94 Menoseste Crédito R$ 75.825,00 Saldo Disponível R$ 5.654,94 Art. 3º — O presente Crédito baseia-se no Inciso | do artigo 41 combinado com o parágrafo 1º, Inciso Il do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DR [M 13 da Ouubro di dons. | MIGURL PERRIRA . EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CÁM É ALMEIDA Prefeito/Mu Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!