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norma nº 2070/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.825,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSOIO DE O6 DE OUTUBRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 75.825,00 (Setenta e cinco mil oitocentos e vinte e
cinco reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias:
Fonte: 03 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
0702.0010.301.034 — 2015 — Piso de Atenção Básica (PAB)
Elementos das Despesas
3390.30.00.03 - Material de Consumo R$ 30.000,00 3390.32.00.03 - Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
3390.39.00.03 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.825,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado:
Arrecadação de janeiro à agosto de 2005 (principal mais rendimentos
 
de aplicação) R$ 224.504,99
Previsão de arrecadação de setembro à dezembro de 2005 (principal mais rendimentos de aplicação) R$ 112.252,45 Total do provável excesso de arrecadação R$ 336.757,44 Menos previsão orçamentária R$ 255.277,50 Provável excesso de arrecadação R$ 81.479,94 Menoseste Crédito R$ 75.825,00 Saldo Disponível R$ 5.654,94
Art. 3º — O presente Crédito baseia-se no Inciso | do artigo 41 combinado com o parágrafo 1º, Inciso Il do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DR [M 13 da Ouubro di dons. | MIGURL PERRIRA .
EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CÁM É ALMEIDA Prefeito/Mu
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
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