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norma nº 2072/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.101,32
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI nata, DEj DE Ulala DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 108.101,32 (Cento e oito mil cento e um reais e trinta e dois centavos), que
obedecerá à seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho ,
0601.0004.122.0011 — 2001 - — Manutenção e Funcionamento do Orgão
Elemento da Despesa
3390.93.00.04 — F. 04 — Indenizações e Restituições
Art. 2.º - Trata o presente Crédito da devolução do principal e rendimentos dos
recursos não utilizados de exercício anterior, referente ao Programa MORAR MELHOR,
tendo como gestor o Ministério das Cidades, cujo Contrato de Repasse, assinado com a Caixa
Econômica Federal, tendo sido rescidido em 15.09.2005.
Parágrafo único — Os valores das devoluções mencionadas no artigo 2º, estão
assim discriminados:
Contrato de Repasse n.º 0142.459-21/2002,, assinado com a Caixa Econômica
Federal, para atender a Reforma de casas nos Bairros São Judas, Lagoinha, Vera Cruz, Vila
Suissa e Futurista.
Principal - Repasse em 02.02.04 R$ 100.000,00
Rendimentos de aplicação do exercício de 2004 R$ 8.101,32
Art. 3.º - Os recursos para atender a presente Crédito Especial, são advindos
dos saldos financeiros vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor
total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta
reais e onze centavos),
Art. 4.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGURI. PEREIRA EST. DO RIO
Publicado emENTE105
 
 
 
 
 
alocados no saldo que passa para o exercício de 2005.
- À presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Mimicipal de Miguel Pereira,
Em, BÃA? MOSdoa dO do Os
 
 
JornalI4n0S4 ponaCSEA IROBERTO DANIEL CAMPOS(DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
uilherme Barbosa, 375 — o tro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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