| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.101,32 |
| native_id | 2402 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI nata, DEj DE Ulala DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.101,32 (Cento e oito mil cento e um reais e trinta e dois centavos), que obedecerá à seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho , 0601.0004.122.0011 — 2001 - — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento da Despesa 3390.93.00.04 — F. 04 — Indenizações e Restituições Art. 2.º - Trata o presente Crédito da devolução do principal e rendimentos dos recursos não utilizados de exercício anterior, referente ao Programa MORAR MELHOR, tendo como gestor o Ministério das Cidades, cujo Contrato de Repasse, assinado com a Caixa Econômica Federal, tendo sido rescidido em 15.09.2005. Parágrafo único — Os valores das devoluções mencionadas no artigo 2º, estão assim discriminados: Contrato de Repasse n.º 0142.459-21/2002,, assinado com a Caixa Econômica Federal, para atender a Reforma de casas nos Bairros São Judas, Lagoinha, Vera Cruz, Vila Suissa e Futurista. Principal - Repasse em 02.02.04 R$ 100.000,00 Rendimentos de aplicação do exercício de 2004 R$ 8.101,32 Art. 3.º - Os recursos para atender a presente Crédito Especial, são advindos dos saldos financeiros vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), Art. 4.º PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGURI. PEREIRA EST. DO RIO Publicado emENTE105 alocados no saldo que passa para o exercício de 2005. - À presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Mimicipal de Miguel Pereira, Em, BÃA? MOSdoa dO do Os JornalI4n0S4 ponaCSEA IROBERTO DANIEL CAMPOS(DE ALMEIDA Prefeito Municipal uilherme Barbosa, 375 — o tro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br