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norma nº 2073/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.080,07
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
 
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 26.080,07 (Vinte e seis mil oitenta reais e sete centavos), que obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho .
0601.0004.122.0011 — 2001 - — Manutenção e Funcionamento do Orgão
Elemento da Despesa
3390.93.00.04 — F. 04 — Indenizações e Restituições
Art. 2.º - Trata o presente Crédito da devolução dos saídos não utilizados do
principal e rendimentos de exercícios anteriores, referentes aos Programas PROINFRA, MORAR
MELHOR, PROINTUR e MET, tendo como gestores os Ministérios das Cidades e Turismo,
conforme Contratos de repasses assinados com a Caixa Econômica Federal.
Parágrato único — Os valores das devoluções mencionadas no artigo 2º, estão
assim discriminados:
Contrato de Repasse n.º 0097.935 — 77/99 (PROINFRA), para atender a
Construção do Terminal Rodoviário, drenagem pluvial e pavimentação do entorno:
Rendimentos de exercícios anteriores R$ 6.384,50
Principal a devolver R$ 800,00
Rendimentos de exercicios anteriores R$ 11.898,81
Contrato de Repasse nº 0139.960 — 43/02 (MET), para atender a construção de
Quadra Poliesportiva coberta em Conrado:
Principal a devolver R$ 4.077,83
Rendimentos de exercícios Anteriores R$ 1.289,20
Contrato de Repasse nº 0147.071 — 50/02 (EMBRATUR), para construção de
Centro de Apoio Turístico:
Rendimentos de exercícios anteriores R$ 471,22
Contrato de Repasse nº 0147.140 — 83/02 (EMBRATUR), para atender a
construção de Pórtico em Gov. Portela:
Rendimentos de exercícios anteriores R$ 1.158,51
Art. 3.º - Os recursos para atender ao presente Crédito Especial, são advindos dos
saldos financeiros vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$
1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze
centavos), alocados no saido que passa para o exercício de 2005.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraopmmp.rigov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mede Miguel DG
Em, E'4 DE NO Elio DE SO
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO A
Publicado cm. E LÃ 0
Jornal Amog>AMEREEqupL SES
PáginaCertrs 03.- ADS
Rubrica, (Siegdl
MatOstonão
 

Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraWpmmp.r.gov.br

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