| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.080,07 |
| native_id | 2403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FeT “o RO S ESTADODORIO DE JANEIRO X É PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Pubisza3:ÁC.A 4405 Qosd ny TA bt LEI NAS, pEtDE Lulubuo DE 2005. Rubrica io Mat.OsigoB A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.080,07 (Vinte e seis mil oitenta reais e sete centavos), que obedecerá à seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho . 0601.0004.122.0011 — 2001 - — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento da Despesa 3390.93.00.04 — F. 04 — Indenizações e Restituições Art. 2.º - Trata o presente Crédito da devolução dos saídos não utilizados do principal e rendimentos de exercícios anteriores, referentes aos Programas PROINFRA, MORAR MELHOR, PROINTUR e MET, tendo como gestores os Ministérios das Cidades e Turismo, conforme Contratos de repasses assinados com a Caixa Econômica Federal. Parágrato único — Os valores das devoluções mencionadas no artigo 2º, estão assim discriminados: Contrato de Repasse n.º 0097.935 — 77/99 (PROINFRA), para atender a Construção do Terminal Rodoviário, drenagem pluvial e pavimentação do entorno: Rendimentos de exercícios anteriores R$ 6.384,50 Principal a devolver R$ 800,00 Rendimentos de exercicios anteriores R$ 11.898,81 Contrato de Repasse nº 0139.960 — 43/02 (MET), para atender a construção de Quadra Poliesportiva coberta em Conrado: Principal a devolver R$ 4.077,83 Rendimentos de exercícios Anteriores R$ 1.289,20 Contrato de Repasse nº 0147.071 — 50/02 (EMBRATUR), para construção de Centro de Apoio Turístico: Rendimentos de exercícios anteriores R$ 471,22 Contrato de Repasse nº 0147.140 — 83/02 (EMBRATUR), para atender a construção de Pórtico em Gov. Portela: Rendimentos de exercícios anteriores R$ 1.158,51 Art. 3.º - Os recursos para atender ao presente Crédito Especial, são advindos dos saldos financeiros vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), alocados no saido que passa para o exercício de 2005. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraopmmp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Mede Miguel DG Em, E'4 DE NO Elio DE SO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO A Publicado cm. E LÃ 0 Jornal Amog>AMEREEqupL SES PáginaCertrs 03.- ADS Rubrica, (Siegdl MatOstonão Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraWpmmp.r.gov.br