| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2005 |
| Date | 2005-10-31 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1.400, 04 de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ni : r vendoDe A DE ÔUTUGAO DE 2005. “Altera dispositivo da Lei nº 1400, de 04 .de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE-LEI: Art. 1º - Q inciso Il do artigo 5º da Lei nº 1.400, de 04 de abril de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: It - os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivos ou 4 (quatro) intercaladas, em período de 12 (doze) meses a contar da data da posse. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OY de NILEMBRO de 2005. ROBERTO DANIEL canPOS Ea Prefeito Municipa | / | / PREFEITURA MUNICIPAL DE J MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AQrAA 10s ; PETI O MALETA RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!