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norma nº 2074/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2005
Date 2005-10-31
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1.400, 04 de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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matéria 3640 →

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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ni : r
vendoDe A DE ÔUTUGAO DE 2005.
“Altera dispositivo da Lei nº 1400, de 04 .de
abril de 1994, que institui o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE-LEI:
Art. 1º - Q inciso Il do artigo 5º da Lei nº 1.400, de 04 de abril
de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
It - os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem
motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivos ou 4
(quatro) intercaladas, em período de 12 (doze) meses a contar
da data da posse.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OY de NILEMBRO de 2005.
ROBERTO DANIEL canPOS Ea
Prefeito Municipa
| /
| / PREFEITURA MUNICIPAL DE J MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado em AQrAA 10s ; PETI O MALETA
 
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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