| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 161.708,44. |
| native_id | 2407 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nad n ni LEINº JÚLIO DESA DE NÚ EMADE 2008. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 161.708,44 (cento e sessenta e um mil, setecentos e oito reais € quarenta e quatro centavos), para atender ao pagamento das Pensionistas e Aposentados do FAPEMP. Parágrafo Único: O presente crédito obedece à seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 04.02.09.272.008.2007 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.00.09 | Aposentadorias e Reformas R$ 80.000,00 31.90.03.00.09 | Pensões R$ 81.508,44 31.90.09.00.09 Salário-Família R$ 200,00 Art 29) — Osrecursos para atender a abertura deste Crédito, são advindos do provável excesso de arrecadação do FAPEMP,assim demonstrado: Arrecadação no período de Janeiro à Setembro/2005 R$ 836.044,69 Provável arrecadação de Outubro a Dezembro/2005 (+) R 278.681,55 Soma R$ 1.114.726,24 Previsão orçamentária p/a 2005 (-) R 933.017,80 Provável excesso de arrecadação R$ 181.708,44 Crédito aberto (-) R$ 20.000,00 Saldo disponível R$ 161.708,44 Este crédito (-) R$ 161.708,44 Saldo disponível R$ 0,00 Art 3º) — A abertura deste Crédito, baseia-se no Inciso H, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964. Art 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J% dE MEMBRO DE LoDS . ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE Prefeito Municipal. n Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!