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norma nº 2080/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
QN OA A A
LEINSSÍDOO DESA DE MLEMBLO DE 2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando na Lei de Meios o elemento de despesa abaixo mencionado, para atender as devoluções das contribuições recolhidas ao FAPEMP indevidamente.
Parágrafo Único: O presente crédito obedece à seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
04.02.09.272.008.2007 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.09 | Indenizaçõese Resfituições [R$ 20.000,00 ]
Art 2º) — Osrecursospara atender a abertura deste Crédito, são advindos do provável excesso de arrecadação do FAPEMP,assim demonstrado:
Arrecadação no período de Janeiro à Setembro/2005 R$ 836.044,69 Provável arrecadação de Outubro a Dezembro/2005 (+) R 278.681,55 Soma R$ 1.114.726,24 Previsão orçamentária p/a 2005 (-) R 933.017,80 Provável excesso de arrecadação R$ 181.708,44 Este crédito (-) R 20.000,00 Saldo disponível R$ 161.708,44
Art 3º) — A abertura deste Crédito, baseia-se no Inciso II, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
Art 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pref itura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Já DE MimBÃO DE Voos .
ed
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOSD
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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