| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 919,28. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2081, DE 24 DE NOVEMBRO DE2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na Lei de Meios a classificação orçamentária abaixo mencionada, concomitantemente, Crédito Especial, no valor de R$ 919,28 (novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). . Parágrafo Unico — Para o Crédito acima solicitado,fica criada a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO , RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho 0802.00.08.242.014 2.082 - Proteção Social Básica à Família — PSBF Elemento da Despesa 3390.36.02 - Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física R$ 884,00 3390.30.01 - Material de Consumo R$ 35,28 Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da Secretaria de Ação Social — Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Convênio 117/05BPC/2005, destinado ao custeio das atividades de avaliação Social dos beneficiários (portadores de deficiência e idosos) e anulação da classificação abaixo: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0301.04.121.0042.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão Elemento da Despesa 3390.30.01 — Material de Consumo R$ 35,28 Art. 3º - O presente Crédito, baseia-se nos Incisos ll e lil, 8 1º, artigo 43 dalei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 28 de Novembro de 2005. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal