br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2081/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 919,28.
native_id2409

Originating matéria

matéria 3662 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº2081, DE 24 DE NOVEMBRO DE2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na Lei de Meios a
classificação orçamentária abaixo mencionada, concomitantemente, Crédito
Especial, no valor de R$ 919,28 (novecentos e dezenove reais e vinte e oito
centavos). .
Parágrafo Unico — Para o Crédito acima solicitado,fica criada a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
TRABALHO , RECREAÇÃO E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho
0802.00.08.242.014 2.082 - Proteção Social Básica à Família — PSBF
Elemento da Despesa
3390.36.02 - Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Física R$ 884,00
3390.30.01 - Material de Consumo R$ 35,28
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
Secretaria de Ação Social — Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme
Convênio 117/05BPC/2005, destinado ao custeio das atividades de avaliação Social
dos beneficiários (portadores de deficiência e idosos) e anulação da classificação
abaixo:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
0301.04.121.0042.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
Elemento da Despesa
3390.30.01 — Material de Consumo R$ 35,28
Art. 3º - O presente Crédito, baseia-se nos Incisos ll e lil, 8 1º, artigo 43 dalei
Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 28 de Novembro de 2005.

ROBERTO DANIEL CAMPOS 
Prefeito Municipal

open original →