| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.174.022,82. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSORA DESA DE VOLEMBRO DE 2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 1.174.022,82 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, vinte e dois reais, e oitenta e dois centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 — R$ 1.174.022,82 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 48.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.003.2003 — Divulgação de Atos Oficiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.04.122.005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 82.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.04.122.005.2002 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 Salário-Família R$ 1.600,00 31.90.13.00.01 Obrigações Patronais R$ 42.000,00 32.90.21.00.01 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 9.572,82 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$' 47.000,00 46.90.71.00.01'| Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 5:500,00 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.04.122.005.2005 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.00.01.] Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 12.000,00] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA +COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.00.23.122.009.2001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 07.02.10.122.0013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil R$ 31.000,00 31.90.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 1.500,00 33.90.39.00.01 | Outros.Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700,00 PROGRAMADETRABALHO 07.02.10.301.0034.2013 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 07.02.10.301.0034.2014 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 07.02.10.301.0034.2062 — Manutenção das Unidades de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 50,00 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 261.000,00 31.90.13.00.01 | Obrigações Patronais R$ 25.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — PessoalCivil R$ 12.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 07.02.10.305.0034.2020 — Programa Vigilância Epidemiológica — PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 17.600,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ,TRABALHO RECREAÇÃOELAZER PROGRAMADE TRABALHO 08.01.00.08.122.0014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — PessoalCivil [R$ 43.000,00 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT E PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.365.020.2029 - Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré-Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 35.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.122.0022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 46.500,00 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 216.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.452.0022.2051 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 11.01.20.122.0029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 14.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 12.01.26.122.0033.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 14.000,00 Art 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadaçãodo 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2004) R$ 12.883.715,64 2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2004) R$ 2.502.133,02 R$ 15.385.848,66 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro 1- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2005) 2- Receita prevista do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2005) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) x 100= R$ 1444379223 x 100 = 113% R$ 12.883.715,64 1-A=1º período de X2 1º período de X1 A=113% - 100 = 13% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.502.133,02 x 13 %= R$ 325.277,29 R$ 325.277,29 + R$ 2.502.133,02= R$ 2.827.410,31 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2005. B) Arrecadação (C + D) C) Dodia 1º/01 à 31/10/2005 R$ 14.443.792,23 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2005,referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.827.410,31 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Este crédito (-) Saldo disponível Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso||, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira R$ 14.443.792,23 R$ 16.019.786,07 R$ 16.019.786,07 R$ 17.271.202,54 R$ 1.251.416,47 R$ 1.174.022,82 R$ 77.393,65 .320 de I7 de março de 1964. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 DE MOVEM BÃO DE L00S. ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Municipal. DE/ALMEIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA som das - DO Sto 0 LHSMV 10 $ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!