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norma nº 2083/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.174.022,82.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSORA DESA DE VOLEMBRO DE 2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente, na importância total de R$ 1.174.022,82 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, vinte e dois reais, e
oitenta e dois centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01 — R$ 1.174.022,82
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 48.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.04.122.003.2003 — Divulgação de Atos Oficiais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.04.122.005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 82.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.04.122.005.2002 — Encargos Sociais
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 Salário-Família R$ 1.600,00 31.90.13.00.01 Obrigações Patronais R$ 42.000,00
32.90.21.00.01 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 9.572,82
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$' 47.000,00
46.90.71.00.01'| Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 5:500,00
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.04.122.005.2005 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.00.01.] Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 12.000,00]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA +COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.00.23.122.009.2001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00
31.90.16.00.01
|
 
 
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
07.02.10.122.0013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil R$ 31.000,00
31.90.13.00.01
|
Obrigações Patronais R$ 1.500,00
33.90.39.00.01
|
Outros.Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700,00
PROGRAMADETRABALHO
07.02.10.301.0034.2013 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
07.02.10.301.0034.2014 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.02.10.301.0034.2062 — Manutenção das Unidades de Saúde
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.09.00.01
|
Salário-Família R$ 50,00
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 261.000,00
31.90.13.00.01
|
Obrigações Patronais R$ 25.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — PessoalCivil R$ 12.000,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.02.10.305.0034.2020 — Programa Vigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 17.600,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ,TRABALHO RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMADE TRABALHO
08.01.00.08.122.0014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — PessoalCivil [R$ 43.000,00 ]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT E
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.12.365.020.2029 - Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré-Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 35.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.122.0022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
31.90.04.00.01
|
Contratação por Tempo Determinado R$ 46.500,00
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 216.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.452.0022.2051 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.20.122.0029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 14.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
12.01.26.122.0033.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 14.000,00 
 
Art 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadaçãodo 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2004) R$ 12.883.715,64
2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2004) R$ 2.502.133,02
R$ 15.385.848,66
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br
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1- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2005)
2- Receita prevista do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2005)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
x 100= R$ 1444379223 x 100 = 113%
R$ 12.883.715,64 1-A=1º período de X2
1º período de X1
A=113% - 100 = 13%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.502.133,02 x 13 %= R$ 325.277,29
R$ 325.277,29 + R$ 2.502.133,02= R$ 2.827.410,31
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2005.
B) Arrecadação (C + D)
C) Dodia 1º/01 à 31/10/2005 R$ 14.443.792,23
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2005,referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.827.410,31
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
Este crédito (-)
Saldo disponível
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso||, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
R$ 14.443.792,23
R$ 16.019.786,07
R$ 16.019.786,07
R$ 17.271.202,54
R$ 1.251.416,47
R$ 1.174.022,82
R$ 77.393,65
.320 de I7 de março de 1964.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 DE MOVEM BÃO DE L00S.
 
ROBERTO DANIEL
Prefeito
CAMPOS
Municipal.
DE/ALMEIDA, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA som das - DO Sto 0
 
LHSMV 10 $
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira 
— RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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