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norma nº 2090/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.936,80.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2090, DE 05 DE DEZEMBRODE2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 152.936,80 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentose trinta e seis
reais e oitenta centavos), para atender a diversas rubricas do Orçamento vigente,
abaixo mencionadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
Programa de Trabalho
10.01.15.451.022 — 1007 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio, esgotamento em
diversos logradouros.
Elemento da Despesa
4490.51.00 — f. 05 — Obrase Instalações R$ 30.959,24
Programa de Trabalho
10.01.15.451.023 — 2037 — Obras Gerais de Infra estrutura
Elemento da Despesa
3390.30.00 — f. 05 — Material de Consumo R$ 25.000,00
Programa de Trabalho
1001.15.452.022 — 2041 — Manutenção de Veículos Automotores
Elemento da Despesa
3390.30.00 — f. 05 — Material de Consumo R$ 60.000,00
Programa de Trabalho
10.01.00.17.512.024 — 2043 - Saneamento Básico
Elemento da Despesa
4490.51.00 — f. 05 — Obrase Instalações R$ 36.977,56
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos do Royalties, mais rendimentos de
aplicação, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janbº a Setº/2005 R$ 384.759,74
Provável arrecadação de Outº a Dezº/2005 R$ 128.253,21
Arrecadação prevista para 2005 R$ 513.012,95
Menos Previsão Orçamentária para 2005 R$ 352.777,01-
Provável excesso de arrecadação R$ 160.235,94
Menoseste Crédito R$ 152.936,80 -
Saldo Disponível R$ 7.299,14
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - O Crédito mencionado está baseado no item Il, 8 1º, artigo 43 da lei
Federal nº 4.320, de de 17.0.64.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, DL de DEZEMBÃODE Voos .
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁLMEIDA
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publica,
a
Jorna
Rubrica,
Mat. Osl0) 22
 

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