| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.936,80. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2090, DE 05 DE DEZEMBRODE2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 152.936,80 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentose trinta e seis reais e oitenta centavos), para atender a diversas rubricas do Orçamento vigente, abaixo mencionadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS Programa de Trabalho 10.01.15.451.022 — 1007 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio, esgotamento em diversos logradouros. Elemento da Despesa 4490.51.00 — f. 05 — Obrase Instalações R$ 30.959,24 Programa de Trabalho 10.01.15.451.023 — 2037 — Obras Gerais de Infra estrutura Elemento da Despesa 3390.30.00 — f. 05 — Material de Consumo R$ 25.000,00 Programa de Trabalho 1001.15.452.022 — 2041 — Manutenção de Veículos Automotores Elemento da Despesa 3390.30.00 — f. 05 — Material de Consumo R$ 60.000,00 Programa de Trabalho 10.01.00.17.512.024 — 2043 - Saneamento Básico Elemento da Despesa 4490.51.00 — f. 05 — Obrase Instalações R$ 36.977,56 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Royalties, mais rendimentos de aplicação, conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janbº a Setº/2005 R$ 384.759,74 Provável arrecadação de Outº a Dezº/2005 R$ 128.253,21 Arrecadação prevista para 2005 R$ 513.012,95 Menos Previsão Orçamentária para 2005 R$ 352.777,01- Provável excesso de arrecadação R$ 160.235,94 Menoseste Crédito R$ 152.936,80 - Saldo Disponível R$ 7.299,14 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O Crédito mencionado está baseado no item Il, 8 1º, artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de de 17.0.64. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, DL de DEZEMBÃODE Voos . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁLMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publica, a Jorna Rubrica, Mat. Osl0) 22