| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00. |
| native_id | 2414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSSI9ADE OS DE DEZCMBAADE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, na no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 2º - O Crédito ora criado, obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS Programa de Trabalho 10.01.08.244.014 —1021 — Administração de Programas Sociais Elemento da Despesa 3390.30.01 — Material de Consumo R$ 3.200,00 3390.31.01 - PremiaçõesCulturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outros R$ 1.000,00 3390.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.600,00 3390.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.200,00 Art. 3º — O crédito mencionado, atenderá ao Trabalho Social, decorrentes dos Contratos de Repasses nºs 0165.676.44/2004 e 0165.675-30/2004 Ministério das Cidades/Caixa. Art. 4º - Os recursos para atender ao presente Crédito, correrão à contada anulação parcial da classificação orçamentária abaixo mencionado. SECRETAIRA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS Programa de Trabalho 10.01.15.452.022 — 2051 — Iluminação Pública Elemento da Despesa 4890.71.01 — Principal da Dívida Contratual Resgatado Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O4 DE DEZEM BUDE LOOS ROBERTO DANIEL CAMPOS|DE ALMEIDA Prefeito Municipal