| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS,DEOS DEDEZEMGRO DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º/ Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 0901.00.12.361.019 — 2061 — Salário - Educação Elemento da Despesa 4490.52.13 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Salário — Educação, mais rendimentos, conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janº a Outº/2005 R$ 438.688,32 Provável arrecadação de Novº e Dezº/2005 R$ 87.737,66 Arrecadação prevista para 2005 R$ 526.425,98 Menos Previsão Orçamentária para 2005 R$ 424.838,49 Provável excesso de arrecadação R$ 101.587,49 Menos este Crédito R$ 100.000,00 Saldo Disponível R$ 1.587,49 Art. 3º - Este Crédito tem amparo legal no Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, O4 DE DEZEM BRO DE SOS - ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munh ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am BUD, A405 soma: BIMNoL Página9KB Mat. O: y