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norma nº 2092/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS,DEOS DEDEZEMGRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º/ Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento
vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
0901.00.12.361.019 — 2061 — Salário - Educação
Elemento da Despesa
4490.52.13 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos do Salário — Educação, mais
rendimentos, conforme detalhamento abaixo:
 
Arrecadação no período de Janº a Outº/2005 R$ 438.688,32
Provável arrecadação de Novº e Dezº/2005 R$ 87.737,66
Arrecadação prevista para 2005 R$ 526.425,98
Menos Previsão Orçamentária para 2005 R$ 424.838,49
Provável excesso de arrecadação R$ 101.587,49
Menos este Crédito R$ 100.000,00
Saldo Disponível R$ 1.587,49
Art. 3º - Este Crédito tem amparo legal no Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, O4 DE DEZEM BRO DE SOS -
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munh ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado am BUD, A405
soma: BIMNoL
Página9KB
Mat. O: y
 

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