br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2093/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.897,10.
native_id2416

Originating matéria

matéria 3669 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSOS DE 05 DEMEZCMGRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.897,10 (Vinte e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos), criando na Lei de Meios as seguintes Rubricas de Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.35.00 — Transferências de Recursos do FNDE 1721.35.99 — Outras Transferências do FNDE- PDDE (Programa Dinheiro Direto a
Escola R$ 22.142,64 2400.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00 — Transferências da União
2421.02.00 — Transferências de Recursos destinados a Programa de Educação 2421.02.01 — Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) R$ 4.754,46
Art. 2º - Fica, também, criada no Orçamento vigente, a seguinte classificação orçamentária, cujos recursos são oriundos das Receitas mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
0901.00.12.361.018 —2.083 — Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Elemento da Despesa
3350.41.04 — Contribuições R$ 22.142,64 4450.41.04 — Contribuições R$ 4.754,46
Art. 3º -O presente Crédito obedece o Inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, combinado com o artigo 42 da mencionada Lei Federal.
Ar. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
profertura Municipal de Miguel Pereira Em, OX DE DEZEMBio DE PDOS - 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Munici
ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000

open original →