| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.897,10. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSOS DE 05 DEMEZCMGRO DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.897,10 (Vinte e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos), criando na Lei de Meios as seguintes Rubricas de Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.35.00 — Transferências de Recursos do FNDE 1721.35.99 — Outras Transferências do FNDE- PDDE (Programa Dinheiro Direto a Escola R$ 22.142,64 2400.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00 — Transferências da União 2421.02.00 — Transferências de Recursos destinados a Programa de Educação 2421.02.01 — Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) R$ 4.754,46 Art. 2º - Fica, também, criada no Orçamento vigente, a seguinte classificação orçamentária, cujos recursos são oriundos das Receitas mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 0901.00.12.361.018 —2.083 — Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Elemento da Despesa 3350.41.04 — Contribuições R$ 22.142,64 4450.41.04 — Contribuições R$ 4.754,46 Art. 3º -O presente Crédito obedece o Inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, combinado com o artigo 42 da mencionada Lei Federal. Ar. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. profertura Municipal de Miguel Pereira Em, OX DE DEZEMBio DE PDOS - ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Munici ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000