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norma nº 2095/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.864,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSO9S DE OS DE DEZEMBRO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial,
na no valor de R$ 15.864,00 (Quinze mil oitocentos e sessenta e quatro reais), para
atender ao Programa Brasil Alfabetizado 2005 — (FNDE) Recursos da União,
obedecendo a seguinte classificação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
0901.12.366.019 — 2084 — Programa Brasil Alfabetizado 2005
Elemento da Despesa
3390.32.04 — Material de Distribuição Gratuita R$ 12.864,00
4490.52.04 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1º,
ficam criadas as rubricas de Receita abaixo discriminadas:
1325.01.10 — Remuneração Depósito Bancário — União
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.35.00 — Transferências Recursos do FNDE
1721.35.05 — Convênio Brasil Alfabetizado R$ 12.864,00
2400.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2471.00.00 — Transferências da União
2471.99.00 — Convênio Brasil Alfabetizado R$ 3.000,00
Art. 3º - O Crédito ora aberto tem comobaselegalo Inciso Il, S 1º, artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, O& DE DE ZMBÃo DE Am 0S-
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munigipal

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