| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.864,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSO9S DE OS DE DEZEMBRO DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, na no valor de R$ 15.864,00 (Quinze mil oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender ao Programa Brasil Alfabetizado 2005 — (FNDE) Recursos da União, obedecendo a seguinte classificação Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 0901.12.366.019 — 2084 — Programa Brasil Alfabetizado 2005 Elemento da Despesa 3390.32.04 — Material de Distribuição Gratuita R$ 12.864,00 4490.52.04 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 Art. 2º - Para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1º, ficam criadas as rubricas de Receita abaixo discriminadas: 1325.01.10 — Remuneração Depósito Bancário — União 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.35.00 — Transferências Recursos do FNDE 1721.35.05 — Convênio Brasil Alfabetizado R$ 12.864,00 2400.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2471.00.00 — Transferências da União 2471.99.00 — Convênio Brasil Alfabetizado R$ 3.000,00 Art. 3º - O Crédito ora aberto tem comobaselegalo Inciso Il, S 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, O& DE DE ZMBÃo DE Am 0S- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal