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norma nº 2096/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.905,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSR9EDE OS DE DEZEMGLODE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no
Orçamento vigente, a importância de R$ 6.905,00 (Seis mil novecentos e cinco reais),
a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
0901.12.361.0018 - 2026- f. 04 — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Elemento da Despesa
3390.32.04 - Material de Distribuição Gratuita R$ 6.905,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são
advindos do provável excesso de arrecadação daquela Fonte (PNAE/FNDE),
conforme demonstrado abaixo:
 
Arrecadação no período de janeiro à outubro de 2005 R$ 75.061,10
Provável arrecadação de novembro e dezembro /2005 R$ 27.360,22
Soma R$ 102.421,32
Menos Previsão Orçamento p/2005 R$ 91.188,77
Provável excesso de arrecadação R$ 11.232,55
Menoseste Crédito R$ 6.905,00
Saldo Disponível R$ 4.327,55
Art. 3º — A abertura do presente Crédito, baseia-se no Inciso Il, 8 1º, a
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art.. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal(de Miguel Pereira Em, OX PE DEZE M AO DE 2005- 
ROBERTO DANIEL CAMPÓS!BE ALMEIDA
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIP.AL DE
Rbrita
Mat... OS 10035

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