| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.905,00. |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSR9EDE OS DE DEZEMGLODE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 6.905,00 (Seis mil novecentos e cinco reais), a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 0901.12.361.0018 - 2026- f. 04 — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Elemento da Despesa 3390.32.04 - Material de Distribuição Gratuita R$ 6.905,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação daquela Fonte (PNAE/FNDE), conforme demonstrado abaixo: Arrecadação no período de janeiro à outubro de 2005 R$ 75.061,10 Provável arrecadação de novembro e dezembro /2005 R$ 27.360,22 Soma R$ 102.421,32 Menos Previsão Orçamento p/2005 R$ 91.188,77 Provável excesso de arrecadação R$ 11.232,55 Menoseste Crédito R$ 6.905,00 Saldo Disponível R$ 4.327,55 Art. 3º — A abertura do presente Crédito, baseia-se no Inciso Il, 8 1º, a artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art.. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal(de Miguel Pereira Em, OX PE DEZE M AO DE 2005- ROBERTO DANIEL CAMPÓS!BE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIP.AL DE Rbrita Mat... OS 10035