| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.627,94. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN-SO9L prÁS DE DEZEM GO DE 2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 29.627,94 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária . SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.451.022.1007 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio, Esgotamento em Diversos Logradouros ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.04 | Obrase Instalações [R$ 29.627,94 | Art 2º) — Us recursos para atender a presente Suplementação são advindos dos rendimentos de aplicação financeira dos Recursos da União, referentes aos Contratos de Repasses, assinados com a Caixa Econômica Federal, nºs 142.457-3/2002 — Programa Saneamento é Vida — Esgotamento Sanitário do Bairro Rio D'Uuro e 142.456-90/2002 — PROINFRA — Drenagem das Ruas Francisco Andreiolo c Luiz Pinto. & 1º) — Os rendimentos financeiros do exercício anterior, no valor de R$ 15.735,87 (quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), são os decorrentes dos saldos vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), alocados no saldo que passa para o exercício de 2.005. $ 2º) — Osrendimentos financeiros do exercício de 2005, na importância de R$ 13.892,07 (treze mil, oitocentos e noventa e dois reais e sete centavos), estão em depósitos nas contas específicas vinculadas (Cadernetas de Poupança). Art 3º) — Demonstrativo do Recolhimrento das Receitas mencionadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1325.01.10.01.20 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 4.717,00 1325.01.10.01.09 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 1.910,94 1325.01.10.01.19 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 11.018,87 1325.01.10.01.08 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 11.981,13 Art 4º) — Os saldos mencionados nos parágrafos 1º e 2º do caput do artigo 2º desta Lei, estão assim demonstrados: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Contrato de Repasse nºs 142.457-3/2002 — Programa Saneamento é Vida Exercício 2004 R$ 4.717,00 Exercício 2005 R$ 1.910,94 Contrato de Repasse nºs 142.456-90/2002 — Programa PROINFRA Exercício 2004 R$ 11.018,87 Exercício 2005 R$ 11.981,13 Art. 5º) — A presente suplementação será para atender o aumento das metas físicas de cada Contrato de Repasse. Art. 6º) — Esta Lei baseia-se nos Incisos I e II, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EEunicipal de Miguel Pereira, Em, S08Digama 3005. . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal. | U JOIPAL DE EITUBA MUNIC PRRr MIGUEL PEREIRA EST. DO SO os 9 ) | Publicado em. AAZolAos/ 1 VEM LO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!