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norma nº 2097/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.627,94.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN-SO9L prÁS DE DEZEM GO DE 2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de
R$ 29.627,94 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), na seguinte
classificação orçamentária .
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.451.022.1007 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio, Esgotamento em Diversos Logradouros
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.04 | Obrase Instalações [R$ 29.627,94 |
Art 2º) — Us recursos para atender a presente Suplementação são advindos dos rendimentos de
aplicação financeira dos Recursos da União, referentes aos Contratos de Repasses, assinados com a Caixa
Econômica Federal, nºs 142.457-3/2002 — Programa Saneamento é Vida — Esgotamento Sanitário do Bairro
Rio D'Uuro e 142.456-90/2002 — PROINFRA — Drenagem das Ruas Francisco Andreiolo c Luiz Pinto.
& 1º) — Os rendimentos financeiros do exercício anterior, no valor de R$ 15.735,87 (quinze mil,
setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), são os decorrentes dos saldos vinculados,
demonstrados no Balanço Financeiro de 2004, no valor total de R$ 1.698.570,11 (um milhão, seiscentos e
noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e onze centavos), alocados no saldo que passa para o exercício de
2.005.
$ 2º) — Osrendimentos financeiros do exercício de 2005, na importância de R$ 13.892,07 (treze mil,
oitocentos e noventa e dois reais e sete centavos), estão em depósitos nas contas específicas vinculadas
(Cadernetas de Poupança).
Art 3º) — Demonstrativo do Recolhimrento das Receitas mencionadas:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1325.01.10.01.20 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 4.717,00
1325.01.10.01.09 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 1.910,94
1325.01.10.01.19 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 11.018,87
1325.01.10.01.08 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 11.981,13
Art 4º) — Os saldos mencionados nos parágrafos 1º e 2º do caput do artigo 2º desta Lei, estão assim
demonstrados:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Contrato de Repasse nºs 142.457-3/2002 — Programa Saneamento é Vida
Exercício
 
2004 R$ 4.717,00
Exercício 2005 R$ 1.910,94
Contrato de Repasse nºs 142.456-90/2002 — Programa PROINFRA
Exercício 2004 R$ 11.018,87
Exercício 2005 R$ 11.981,13
Art. 5º) — A presente suplementação será para atender o aumento das metas físicas de cada Contrato de Repasse.
Art. 6º) — Esta Lei baseia-se nos Incisos I e II, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EEunicipal de Miguel Pereira, Em, S08Digama 3005. .
 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal.
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 JOIPAL DE EITUBA MUNIC
PRRr MIGUEL PEREIRA EST. DO SO os
9 )
| Publicado em. AAZolAos/ 1 VEM LO
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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