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norma nº 2098/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a dar ampla divulgação no tributo IPVA.
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matéria 3681 →

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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
—
MIGUEL SEPEREIRA
LEI Nº 2098 DE 12 DE
IPVA.”
a
“Fica
DEZEMBRO
dar
autorizado
ampla
DE
divulgação
o Executivo
2005
no
Municipal
tributo
7
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Com base no artigo 158, Inciso III, da carta magna, fica autorizado o Executivo Municipal a dar ampla divulgação, referente ao recolhimento do tributo IPVA ( Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), considerando que 50% (cingienta por cento) da receita arrecadada dos veículos emplacados nesta municipalidade, pertence ao Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AS DE DEZEM BÃO DELDOS
 
 
A
ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA
Prefeito Municipal
 
INICIPAL DE PREFEITURA MCUNICIE
sao PEREIRA A
. Do REG
 
Página BambricaMeBadhao 08
Mat...0510052 —

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