| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a dar ampla divulgação no tributo IPVA. |
| native_id | 2421 |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira — MIGUEL SEPEREIRA LEI Nº 2098 DE 12 DE IPVA.” a “Fica DEZEMBRO dar autorizado ampla DE divulgação o Executivo 2005 no Municipal tributo 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Com base no artigo 158, Inciso III, da carta magna, fica autorizado o Executivo Municipal a dar ampla divulgação, referente ao recolhimento do tributo IPVA ( Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), considerando que 50% (cingienta por cento) da receita arrecadada dos veículos emplacados nesta municipalidade, pertence ao Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AS DE DEZEM BÃO DELDOS A ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA Prefeito Municipal INICIPAL DE PREFEITURA MCUNICIE sao PEREIRA A . Do REG Página BambricaMeBadhao 08 Mat...0510052 —