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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2102/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAltera o Parágrafo Único da Lei 2.006, de 08 de novembro de 2004.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NDAOA, DEA9 DE Digrubvo DE 2005.
“Altera o Parágrafo Único da Lei 2006, de
08 de novembro de 2004,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 24, da Lei nº 2006,de 08 de
novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 24 (uije
Parágrafo Único — A cédula utilizada para eleição, de acordo
com o modelo Social, conterá espaços para o nome e o número de cinco
candidatos ou será uninominal, em caso de urna eletrônica”.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em dá de Dinelovo do d905.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em Alado:
 
 
 
 

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