| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único da Lei 2.006, de 08 de novembro de 2004. |
| native_id | 2423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NDAOA, DEA9 DE Digrubvo DE 2005. “Altera o Parágrafo Único da Lei 2006, de 08 de novembro de 2004,” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 24, da Lei nº 2006,de 08 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 24 (uije Parágrafo Único — A cédula utilizada para eleição, de acordo com o modelo Social, conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos ou será uninominal, em caso de urna eletrônica”. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em dá de Dinelovo do d905. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Alado: