| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.300,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINNSÃOS DEÃDDE DEZEMDADE2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentosreais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 — R$ 49.300,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 07.02.10.301.0034.2062 — Manutenção das Unidades de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.000,00 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.300.00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 08.01.08.122.0014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3.000.00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 08.01.08.244.0014.2024 — Assistência à População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 17.000.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT E PROGRAMADE TRABALHO 09.01.09.122.0018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias- Civil [R$ 1.000,00 | Art 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamentoabaixo: 1- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2004) R$ 12.883.715,64 2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2004) R$ 2.502.133,02 R$ 15.385.848,66 1- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2005) R$ 14.443.792,23 2- Receita prevista do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2005) R$ 16.019.786,07 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período deX2 x 100= R$ 14.443.79223 x 100 = 113% 1º período de X1 R$ 12.883.715,64 A=113% - 100 = 13% 2 — Arrecadaçãodo 2º período de X1 x A R$ 2.502.133,02 x13%= R$ 325.277,29 R$ 325.277,29 + R$ 2.502.133,02= R$ 2.827.410,31 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2005. R$ 16.019.786,07 B) Arrecadação (C + D) R$ 17.271.202,54 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2005 R$ 14.443.792,23 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2005,referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.827.410,31 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.251.416,47 Crédito aberto (-) R$ 1.174.022,82 Saldo R$ 77.393,65 Este crédito (-) R 49.300,00 Saldo disponível R$ 28.093,65 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no IncisoIL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, L3 A 84I005 - Õ ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITURA MIGUBL À . DO MUNICIPAL PEREIRA RIO DE Prefeito Municipal. de sa Modo À ryoo BmMig / Pogina, iasatuam auoricaSeb Mas. Ostpogo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBI, PERRIRA f DO RIO + je Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!