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norma nº 2103/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.300,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINNSÃOS DEÃDDE DEZEMDADE2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentosreais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01 — R$ 49.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
07.02.10.301.0034.2062 — Manutenção das Unidades de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.000,00 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.300.00
 
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
08.01.08.122.0014.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3.000.00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
08.01.08.244.0014.2024 — Assistência à População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
 
 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 17.000.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT E
PROGRAMADE TRABALHO
09.01.09.122.0018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias- Civil [R$ 1.000,00 |
Art 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamentoabaixo:
1- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2004) R$ 12.883.715,64 2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2004) R$ 2.502.133,02
R$ 15.385.848,66
1- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2005) R$ 14.443.792,23 2- Receita prevista do 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2005) R$ 16.019.786,07
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período deX2 x 100= R$ 14.443.79223 x 100 = 113%
1º período de X1 R$ 12.883.715,64
A=113% - 100 = 13%
2 — Arrecadaçãodo 2º período de X1 x A
R$ 2.502.133,02 x13%= R$ 325.277,29
R$ 325.277,29 + R$ 2.502.133,02= R$ 2.827.410,31
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2005. R$ 16.019.786,07
B) Arrecadação (C + D) R$ 17.271.202,54
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2005 R$ 14.443.792,23
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2005,referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.827.410,31
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.251.416,47 Crédito aberto (-) R$ 1.174.022,82 Saldo R$ 77.393,65 Este crédito (-) R 49.300,00 Saldo disponível R$ 28.093,65
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no IncisoIL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, L3 A 84I005 -
 
 
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ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
 
PREFEITURA
MIGUBL
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MUNICIPAL
PEREIRA
RIO
DE
Prefeito Municipal.
 
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Mas. Ostpogo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBI, PERRIRA f DO RIO
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel

Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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