| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.564,37. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nes)al DEAD DEDEZEMBLO DE 2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 75.564,37 (setenta e cinco mil, quinhentose sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para atender as seguintesclassificações orçamentárias. FONTE01 — R$ 70.564,37 FONTE 06- R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMADE TRABALHO 05.01..23.695.0009.2.009 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 1.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 47.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 18.537,87 | PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.365.020.2.029 — Manutenção e Funcionamento do Creches Municipais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.026,50 |] FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO 09.02.12.361.0019.2.027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.06 | Material de Consumo [R$ 5.000,00 |] Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de marçode 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.00.23.122.0009.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 3.000,00 33.90.37.00.01 Locação de Mão-de-Obra R$ 46,82 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26:900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.00.01 | Reserva de Contingência [R$ 2.776,77 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.00.01 [Obrigações Patronais [R$ 20.564,37 | FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO 09.02.12.361.0019.2.032 — Capacitação de Recursos Humanos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.06 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 5.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.452.0022.2.051 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 32.90.21.00.01 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 30.176,41 46.90.71.00.01 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 10.000,00 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Per: ira, Em, AL Oraora Gnos- ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ÁLMEIDA PREFEITURA MIGU = HT MUNICIPAL RE Prefeito DE | Municipal. . Publicad Aa Jorn: vo) Página OL4203T — Rua Prefeito Rubrica, Manoel Lob, Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!