| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.292,50. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÁÃOS DEADDE DEZEM ORODE 2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 6.292,50 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 -R$ 697,00 FONTE 11- R$ 5.595,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEPROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.06.182.0022.2.033 — Defesa Civil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 697,00 |] PROGRAMADE TRABALHO 10.01.15.451.0022.2.036 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.11 [Obras e Instalações [R$ 5.595,50 | Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é advindo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, mencionados: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.122.0022.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (outras que pessoal) [R$ 697,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.451.0022.2.036 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.11 [Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 5.595,50 | Art 3º) — O crédito mencionado,baseia-se no Item III, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pe jura Minie al de Miguel eo Bus + 4004 - ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Prefeito 375 — Municipal. Centro no — Miguel Pereira — RJ. Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r. gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!