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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2106/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSÃOS , DEA? DE DECZEMbLO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no
Orçamento vigente, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS
ESPECIAIS
Programa de Trabalho
10.01.15.451.022 — 1007- Pavimentação, Drenagem, meio-fio, esgotamento em
diversos logradouros
Elemento da Despesa
4490.51.00 - fonte 04 — Obrase Instalações
Art. 2º - Os recursos para atender a Suplementação, são advindos da
OGU — Ministério das Cidades, conforme Contrato de Repasse nº
158.244.63/2003/Caixa, para obras de pavimentação e meiosfios.
Art. 3º - O presente Crédito, baseia-se no Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da lei Federal
nº4320, de 17.03.64.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de igual Pereira Em, 43 de Deerovo br di4005 -
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Muni
Ú
 
PREFEITURA MUNIGIPALDEDE|
MIGUELPBRRTR,A
 
Publicas. «daM/(eAS. Jornal.BendeoU.
Página.
Rubrica,
 

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