| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
| native_id | 2427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSÃOS , DEA? DE DECZEMbLO DE 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS Programa de Trabalho 10.01.15.451.022 — 1007- Pavimentação, Drenagem, meio-fio, esgotamento em diversos logradouros Elemento da Despesa 4490.51.00 - fonte 04 — Obrase Instalações Art. 2º - Os recursos para atender a Suplementação, são advindos da OGU — Ministério das Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 158.244.63/2003/Caixa, para obras de pavimentação e meiosfios. Art. 3º - O presente Crédito, baseia-se no Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da lei Federal nº4320, de 17.03.64. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de igual Pereira Em, 43 de Deerovo br di4005 - ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muni Ú PREFEITURA MUNIGIPALDEDE| MIGUELPBRRTR,A Publicas. «daM/(eAS. Jornal.BendeoU. Página. Rubrica,