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norma nº 2107/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.897,90.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.107, DE 19 DE DEZEMBRO DE2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de
R$ 102.897,90 (cento e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais, noventa centavos), para atender as
seguintes classificações orçamentárias .
FONTE01 —- R$ 102.897,90 CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.01.031.0001.2001 —- Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.00.01 | Vencimentose VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 32.000,00 |]
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.0001.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 37.000,00
44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.897,90 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.04.122. 0005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais [R$ 500,00 ]
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADETRABALHO .
07.02.10.122.0013.2001 —- Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 500,00 ]
Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação são advindos das anulações das seguintes rubricas,
conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.0002.1001 — Estruturação da Câmara Municipal
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
44.90.51.00.01 Obras e Instalações R$ 40.000,00
44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.01.122.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.01
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 11.897,90 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO
01.02.01.122.0001.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 11.897,90|]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.04.122.0005.2001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.37.00.01 | Locação de Mão-de-Obra [R$ 1.000,00 |]
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal de glo
Em, Dhainra DOS. 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁÍMEIDA
Prefeito Municipal.
 
Bubricaqto Mat. 35 10032. —
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 —Fax:(0xx24)484-3121—Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br

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