| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.897,90. |
| native_id | 2428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.107, DE 19 DE DEZEMBRO DE2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 102.897,90 (cento e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais, noventa centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE01 —- R$ 102.897,90 CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.01.031.0001.2001 —- Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentose VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 32.000,00 |] ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.0001.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 37.000,00 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.897,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 04.01.04.122. 0005.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais [R$ 500,00 ] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADETRABALHO . 07.02.10.122.0013.2001 —- Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 500,00 ] Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação são advindos das anulações das seguintes rubricas, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.0002.1001 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.01 Obras e Instalações R$ 40.000,00 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.01.122.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 11.897,90 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 01.02.01.122.0001.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 11.897,90|] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.04.122.0005.2001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.37.00.01 | Locação de Mão-de-Obra [R$ 1.000,00 |] Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal de glo Em, Dhainra DOS. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁÍMEIDA Prefeito Municipal. Bubricaqto Mat. 35 10032. — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 —Fax:(0xx24)484-3121—Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br