| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.282,02. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira LEIN2108, DE 22 DE DEZEMBRODE 2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamentovigente o valor total de R$ 38.282,02 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos), para atender a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 -R$ 5.000,00 FONTE 13 - R$ 33.282,02 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.0003.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 5.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAEESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.061 — Salário-Educação ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.13 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 33.282,02 | Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso H!, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de I7 de março de 1964. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.04.122.0003.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.33.00.01 |Passagens e Despesas com Locomoção [R$ 5.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.032 — Capacitação de Recursos Humanos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.13 | Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.13 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.620,00 33.90.39.00.13 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.855,00 PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.061 — Salário-Educação ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.13 [ObraseInstalações [R$ 14.807,02 | Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 4384-4500 — Fax:(0xx24)484-31 2—Home-Page-www.prmmp.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em, Era Municipal de Miguel Pereira, - drdcos. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. PARTEITURA MUNICIPAL DE| EL PEREIRA CIPAL DE DO RIO "TRA | PRRPEITURA Mtum Publicado 2ca Ahado 106 dorsal.BEM MO Páfilticaas mm Rubrica. Mat. Os! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R.l. — CFP: 26 900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:WWW. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!