| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.085,49. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.109, DE 22 DE DEZEMBRODE2905. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 9.085,49 (nove mil, oitenta e cinco reais e quarenta nove centavos), para aiender a seguinte ciassificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAEESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.061 — Salário-Educação ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.13 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 9.085,49 | Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Salário-Educação mais rendimentos, conforme demonsirado abaixo: Arrecadação no período de Janeiro a Dezembro/2005 R$ 533.923,98 Previsão Orçamentária para 2005 (-) R$ 424.838,49 Provável Excesso de Arrecadação R$ 109.085,49 Crédito aberto (-) R$ 100.000,00 Saldo R$ 9.085,49 Este crédito (-) R 9.085,49 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — Este crédito é baseado no IncisoIl, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de Dezembro de 2005. ROBERTO DANIEL CAMP: ALMEIDA Prefeito Munici [PREFEITURA MUNICIPAL DE' MIGUEL PEREIRA A DO SITIO Publicado cno(43Pi Jorral a Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax. (0xx24)484-3121 - Home-Page-www.pmmp.1).gov.br