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norma nº 2109/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.085,49.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.109, DE 22 DE DEZEMBRODE2905.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de
R$ 9.085,49 (nove mil, oitenta e cinco reais e quarenta nove centavos), para aiender a seguinte ciassificação
orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAEESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
09.01.12.361.0019.2.061 — Salário-Educação
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.13 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 9.085,49 |
Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos do Salário-Educação mais rendimentos, conforme demonsirado abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro a Dezembro/2005 R$ 533.923,98
Previsão Orçamentária para 2005 (-) R$ 424.838,49
Provável Excesso de Arrecadação R$ 109.085,49
Crédito aberto (-) R$ 100.000,00
Saldo R$ 9.085,49
Este crédito (-) R 9.085,49
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — Este crédito é baseado no IncisoIl, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 28 de Dezembro de 2005.
ROBERTO DANIEL CAMP: ALMEIDA
Prefeito Munici 
[PREFEITURA MUNICIPAL DE' MIGUEL PEREIRA
A DO SITIO
Publicado cno(43Pi
Jorral a
 
 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax. (0xx24)484-3121 - Home-Page-www.pmmp.1).gov.br

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