| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.100,64. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.110, DE 22 DE DEZEMBRODE2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 60.100,64 (sessenta mil, cem reais e sessenta c quatro centavos), Recursos da União. Art. 29 — O presente Crédito terá a seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAEESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.361.0019.2.110 — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 39.841,43 |33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 17.259,21 PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.12.365.0020.2.111 — Creches ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 3.000,00 | Art. 3º) — O recurso scrá classificado na Reccita com a seguinte rubrica: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1325.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 30,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.35.00 — Transferências Recursos do FNDE 1721.35.05 — Convênio FNDE — Educação Básica R$ 60.070,64 Art. 4º) — Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos da União. através do Convênio nº 807.936/2005 — FNDE Programa “Ações Educativas Complementares”. Art. 59 — O crédito ora aberto tem como bass legal o Inciso IL $ 1º. artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6) — À presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA a MUNICIPAL DE aIRELRA AdiA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Dezembro de 2005. Publicedo«ntlai3484 ps Jornai.. Bi10.0 U ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0x24) 484-4500 —Fax:(0xx24) 484-3121.—- Home-Page:WPANAPMmp.r.gov.br