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norma nº 2110/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.100,64.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 2.110, DE 22 DE DEZEMBRODE2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 60.100,64
(sessenta mil, cem reais e sessenta c quatro centavos), Recursos da União.
Art. 29 — O presente Crédito terá a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAEESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
 
09.01.12.361.0019.2.110 — Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.04 Material de Consumo R$ 39.841,43 |33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 17.259,21 
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.12.365.0020.2.111 — Creches
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 3.000,00 |
Art. 3º) — O recurso scrá classificado na Reccita com a seguinte rubrica:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1325.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários R$ 30,00
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.35.00 — Transferências Recursos do FNDE
1721.35.05 — Convênio FNDE — Educação Básica R$ 60.070,64
Art. 4º) — Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos da União. através do Convênio nº 807.936/2005 — FNDE Programa “Ações Educativas Complementares”.
Art. 59 — O crédito ora aberto tem como bass legal o Inciso IL $ 1º. artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 6) — À presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA
a
MUNICIPAL DE
aIRELRA
 
AdiA
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de Dezembro de 2005. Publicedo«ntlai3484 ps
Jornai.. Bi10.0 U
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal,
 

 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0x24) 484-4500 —Fax:(0xx24) 484-3121.—- Home-Page:WPANAPMmp.r.gov.br

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